O governador Elmano de Freitas inaugura, nesta quarta-feira (15), a Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual (Decrim) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE). A entrega da nova especializada ocorre na data alusiva ao Dia Estadual de Combate à Transfobia.

Serviço Decrim

Inauguração da Delegacia de Repressão aos Crimes por Descriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual

Data: 15 de fevereiro de 2023 (quarta-feira)

Horário: 9 horas

Local: Rua Valdetário Mota, 970, Papicu – Fortaleza – CE

Dia da Visibilidade Trans: conheça os direitos de pessoas trans em Fortaleza

O dia 29 de janeiro é considerado o Dia Nacional da Visibilidade Trans, marco da luta pela cidadania e respeito às travestis, homens e mulheres trans. A data foi criada em 2004 para ressaltar a importância do respeito a esse grupo na sociedade brasileira. É uma data simbólica destinada a lembrar a luta de pessoas trans (travestis, mulheres e homens transexuais) pelo respeito à identidade de gênero e direitos básicos que são diariamente negados dentro da sociedade.

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Até o dia 31 de janeiro, a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual e o Centro de Referência LGBT Janaína Dutra, em Fortaleza, em parceria com diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil, realizam ações educativas em alusão à data, que faz parte do calendário oficial do município.

“Ainda hoje, a população de travestis e transexuais têm grande dificuldade no acesso à educação, trabalho e saúde e em diversas outras áreas. A manutenção da vida ainda é um grande desafio e os dados de violência e discriminação são alarmantes. A Prefeitura de Fortaleza segue no seu compromisso de construir possibilidades para transformação dessa realidade, buscando cidadania e vida digna para essa população”, afirma Labelle Silva, Coordenadora Executiva de Diversidade Sexual da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

Dia da Visibilidade Trans

O Centro de Referência LGBT realiza anualmente o Dia T – Tarde de Serviços, Cultura e Visibilidade para a População de Travestis, Mulheres Transexuais, Homens Trans e pessoas Não-Binárias, que chegará à sua 4ª edição no dia 31 de janeiro, das 14 às 18h, na sede da Adufc. A iniciativa busca promover a convivência, autoestima, participação social e a cidadania de pessoas trans no município de Fortaleza.

O evento reunirá iniciativas públicas e da sociedade civil que atuam na mediação de direitos e oportunidades no campo da saúde, da educação, do trabalho e do ativismo, além de apresentações artísticas.

Direitos de pessoas trans em Fortaleza

1. Utilizar o seu nome social em todos os serviços municipais (Lei Municipal n° 10.558/2017);
2. Não sofrer preconceito e discriminação em razão da sua identidade de gênero (Lei n° 7716/1989; decisão do STF sobre ADO n° 26/DF e MI 4.733);
3. Retificar seu prenome e gênero no Registro Civil de Nascimento;
4. Obter atendimento Especializado na Delegacia de Defesa da Mulher, quando tratar-se de mulher trans em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha (Portaria n° 30/2017/CGDPC);
5. Obter atendimento psicossocial e orientação jurídica de forma gratuita no Centro de Referência LGBT Janaína Dutra, em caso de violação de direitos por transfobia.

Apoio à população LGBTI+

O Centro de Referência LGBT Janaína Dutra é um serviço municipal de apoio à população LGBTI+ em situação de violência e outras violações de direitos em razão da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero. Em 2022, foram realizadas 478 sessões gratuitas de atendimento psicossocial e de orientação jurídica.

O equipamento funciona no bairro Jacarecanga (Rua Guilherme Rocha, 1469) e desenvolve ainda atividades educativas de combate à LGBTfobia; palestras e capacitações sobre direitos de LGBTI+, rodas de conversas, suporte para pesquisas, dentre outras.

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