Com a aprovação do pedido de urgência para a análise do PL das Fake News, a expectativa é que o texto seja votado na Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (2). A proposta cria formas de combater a propagação de notícias falsas no país, através da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

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A matéria tem como pontos principais a criminalização das fake news, a exigência de que empresas de tecnologia tenham sede no Brasil e a proibição de disparos em massa nos aplicativos de mensagens. O projeto também obriga as chamadas big techs, empresas responsáveis pelas plataformas digitais, a pagarem pelos conteúdos jornalísticos que publicarem, assim como já acontece na Austrália.

Pontos da PL das Fake News

1. Uma entidade autônoma pode ser criada para fiscalizar o cumprimento das leis, devendo instaurar processos administrativos contra provedores de conteúdo e aplicar multas;

2. Se houver decisão judicial exigindo remoção imediata de conteúdo, os provedores deverão cumprir a determinação em até 24 horas. Em caso de não cumprimento, as empresas serão multadas de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por hora;

3. Os provedores deverão atuar “hábil e diligentemente quando forem notificados sobre conteúdos potencialmente ilegais gerados por terceiros”;

4. Contas de políticos em plataformas sociais serão consideradas de interesse público. Por isso, não poderão bloquear usuários, mesmo que sejam pessoas que discordem deles;

5. Big techs deverão pagar por conteúdo jornalísticos;

6. Plataformas de mensagem — como Telegram e WhatsApp — poderão “limitar a distribuição massiva de conteúdos e mídias”, além de desabilitar a inclusão em grupos e listas de transmissão.

Big Techs

Em entrevista recente ao portal R7, o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que a legislação é importante para promover a valorização do jornalismo profissional na era digital.

“O jornalismo é, inclusive, utilizado para dar tráfego às redes sociais, aos buscadores, e é por isso que eu acredito que, quando há conteúdo jornalístico indexado, publicado em redes sociais e buscadores, é necessário que haja uma remuneração por esse trabalho”, defendeu.