Nove farmácias de Fortaleza foram autuadas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) por descumprirem a legislação referente ao uso de dados informados pelos consumidores. A fiscalização ocorreu nesta segunda (10) e terça-feira (11), nos bairros Aldeota, Centro e Fátima. As empresas autuadas terão o prazo de 20 dias para a apresentação de defesa.

A inspeção decorre de reclamações de consumidores que se sentiram constrangidos no fornecimento de seus dados pessoais, especialmente CPF, sem a devida informação sobre como os dados serão tratados. De acordo com o artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o consumidor, titular das informações, tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados.

Essas informações, portanto, devem ser disponibilizadas para o consumidor de forma clara, adequada e ostensiva acerca da finalidade específica e a forma e duração deste tratamento. Isso vale para a identificação e as informações de contato do controlador, informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade, responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento e, ainda, dos direitos do titular de maneira explícita, conforme prevê o artigo 18 da mesma Lei.

“Não há a devida informação sobre o que acontece com esses dados, colocando o consumidor em risco e em situação vulnerável a agentes externos. Tal prática é o alvo desta ação, uma vez que a principal preocupação do Decon é evitar que os dados dos consumidores sejam utilizados indevidamente”, pontua o coordenador do setor de fiscalização do Decon, Adnan Fontenele.

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