Após o Senado aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a proposta é desnecessária e não contribui para o Brasil.

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a afirmar que as decisões monocráticas de um ministro do STF não podem se sobrepor ao Congresso Nacional e ao presidente da República.

“Estamos promovendo uma busca de equilíbrio entre os Poderes, para que uma lei, votada no Congresso Nacional, que é formado por representantes do povo brasileiro, não seja descontruída por um ato unilateral de uma pessoa, que por mais importância que tenha, como ministro do Supremo Tribunal Federal, não se sobrepõe ao Congresso Nacional, não se sobrepõe ao Presidência da República, não se sobrepõe ao colegiado da sua própria Casa”, afirmou Pacheco.

De acordo com Pacheco, a proposta foi amplamente debatida com a sociedade e busca equilíbrio entre os Poderes. “Não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma lei sem a colegialidade do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não admito que se queira politizar e gerar um problema institucional ao entorno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação, e nós jamais nos permitiríamos a fazer isso, porque é algo puramente técnico”, disse em entrevista à imprensa.

Por outro lado, o presidente do STF declarou que a matéria “não contribui para a institucionalidade do país”.

“O Supremo Tribunal Federal não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento. Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impacta a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, declarou.

PEC limita decisões individuais de ministros do STF

Pela PEC, ficam proibidas decisões monocráticas para suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado. As decisões para suspensão dessas normas devem ser tomadas de forma colegiada. O texto segue para Câmara dos Deputados, onde não há prazo da votação da matéria. Para ser promulgada, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Casa.

As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Pela sua natureza, trata-se de uma decisão provisória, uma vez que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte. Os senadores decidiram retirar da proposta o trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista, tempo extra para um magistrado analisar um processo. A proposta original restringia os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e “limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais”.

Até dezembro de 2022, cada ministro do Judiciário podia pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilitava sucessivos pedidos por tempo indeterminado. Uma mudança no regimento interno da Corte alterou essa regra, limitando os pedidos de vista a 90 dias, a partir da data de publicação da ata de julgamento.

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