Descubra as obrigações que ser registrado como Microempreendedor Individual (MEI) exige com o término de um ano e a chegada de outro.
Você é MEI? Saiba quais são as suas obrigações no início de 2024!
Criada em 2006, a categoria de empresas classificadas como Microempreendedor Individual (MEI), possibilita tirar da informalidade muitos profissionais autônomos que não tinham acesso a diversos benefícios, especialmente os previdenciários, por causa do alto custo que teriam que arca só se cadastrarem como contribuintes individuais do INSS.
![Você é MEI? Saiba quais são as suas obrigações no início de 2024!](https://gcmais.com.br/wp-content/uploads/2023/12/voce-e-mei-saiba-quais-sao-as-suas-obrigacoes-no-inicio-de-2024-1024x683.jpeg)
Ser registrado como MEI exige uma série de obrigações que, com o término de um ano e a chegada de outro, requer do empreendedor uma atenção especial para que não fique pendente com os compromissos previstos para o período.
A primeira coisa que o MEI precisa se atentar é o fato de que para permanecer no Simples Nacional, ele precisa estar em dia com o pagamento do regime tributário, que abrange R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de 5% do valor do salário mínimo.
A Receita Federal tem adotado uma abordagem rigorosa na notificação de contribuintes com débitos no Simples Nacional, estabelecendo um prazo de 30 dias para a regularização após a ciência do Termo de Exclusão, com vigência a partir de 2024.
Os MEIs em situação irregular devem regularizar sua situação até o dia 1º de janeiro de 2024 para evitar a exclusão do Simples Nacional. A regularização pode ser realizada mediante pagamento à vista ou por meio de parcelamento dentro do prazo estipulado.
A Receita Federal disponibilizou Termos de Exclusão do Simples Nacional e relatórios de pendências entre os dias 11 e 14 de setembro de 2023. Esses documentos podem ser acessados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil ou pelo Gov.BR.
Aqueles que regularizarem suas pendências dentro do prazo não serão excluídos, tornando o Termo de Exclusão sem efeito, e continuarão no Simples Nacional. Para contestações, os MEIs podem recorrer através do aplicativo, buscando retornar ao regime tributário simplificado.
DASN-SIMEI e outras obrigações
Todos os anos, o MEI precisa fazer a Declaração de Faturamento Anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio, devendo informar para a Receita Federal o total do seu faturamento relativo ao ano anterior.
Os donos de pequenos negócios que querem optar pelo MEI ou microempresa podem solicitar a mudança até o dia 29 de janeiro, por meio do Portal do Simples Nacional.
Outro ponto de atenção para os empreendedores é decorrente da aplicação da Lei de Liberdade Econômica, que considerou todas as atividades do MEI como “baixo risco”, permitindo a dispensa do alvará de funcionamento. No entanto, é recomendado verificar a legislação do município antes do início das atividades.
Além disso, a cada final de ano, o governo federal informa quais ocupações foram incluídas ou excluídas pelo MEI. Sendo assim, é necessário verificar quais atividades sofreram alterações para se assegurar que continua no enquadramento da categoria.
O Sebrae oferece atendimentos para auxiliar e orientar o MEI em todas as suas necessidades, seja por meio de seus escritórios espalhados pelo Ceará e pelo Brasil, seja por meio das Salas do Empreendedor mantidas em parceria com as prefeituras de alguns municípios.
Além do atendimento presencial, você pode entrar em contato com a Central de Atendimento através do 0800 570 0800 ou acessar o site ce.sebrae.com.br.
Conte o Sebrae na sua jornada empreendedora!
![WhatsApp do GCMais](https://i.imgur.com/FMht7bS.png)
NOTÍCIAS DO GCMAIS NO SEU WHATSAPP!
Últimas notícias de Fortaleza, Ceará e Brasil
Lembre-se: as regras de privacidade dos grupos são definidas pelo Whatsapp.
RELACIONADAS
![CEO Summit reúne executivos de grandes empresas em Fortaleza na próxima terça (23)](https://gcmais.com.br/wp-content/uploads/2024/01/1-29-150x150.jpeg)
CEO Summit reúne executivos de grandes empresas em Fortaleza na próxima terça (23)
![Tenha a segurança que precisa para empreender em um novo ano.](https://gcmais.com.br/wp-content/uploads/2023/12/como-comecar-um-empreendimento-com-mais-seguranca-no-ano-que-esta-chegando-150x150.jpeg)
Tenha a segurança que precisa para empreender em um novo ano.
![Como começar um empreendimento com mais segurança no próximo ano?](https://gcmais.com.br/wp-content/uploads/2023/12/jovem-empresaria-posando-com-espaco-de-copia-150x150.jpg)
Como começar um empreendimento com mais segurança no próximo ano?
![Caito Maia, da Chilli Beans palestra sobre vendas em evento gratuito do Sebrae Ceará](https://gcmais.com.br/wp-content/uploads/2023/12/caito-maia-o-sebrae-e-pra-voce-150x150.jpg)