Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começam a discutir nesta sexta-feira (29), em ambiente virtual, se ampliam novamente seus poderes para julgar autoridades com foro especial. O julgamento segue até o dia 08 de abril, quando os ministros devem incluir seus votos por escrito no sistema interno da corte. Caso algum magistrado peça destaque, a discussão é obrigatoriamente remetida ao plenário físico.

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Em 2018 a corte decidiu que apenas crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo deveriam ficar em sua alçada. Na ocasião, as novas regras foram aprovadas por uma maioria apertada. Dessa vez, o julgamento ocorre em um contexto em que o STF julga inúmeras pessoas sem cargo que envolva foro especial devido às investigações dos atos de 8 de janeiro, quando as sedes dos três Poderes foram vandalizadas.

Outro fato com impacto sobre o tema é a prisão do deputado Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ), acusado de envolvimento na morte da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), no domingo (24). Na época do crime, ele era vereador, o que, em tese, poderia afastar a competência do Supremo sobre o caso.

Pensamento dos ministros

Alguns ministros defendem maudar as regras estabelecidas há quase seis anos, quando a corte restringiu o alcance da própria competência para analisar processos criminais de parlamentares e integrantes do primeiro escalão do Governo Federal.

Do ponto de vista jurídico, há ministros que afirmam que a regra atual tem lacunas que precisam ser preenchidas para não gerar insegurança jurídica, o que justifica a reciscussão do tema.

Gilmar Mendes vota a favor da ampliação

Na manhã de hoje (29) o ministor Gilmar Mendes já havia registrado seu voto a favor da ampliação do alcance do foro especial de autoridades na corte. Ele votou para que a prerrogativa de função seja mantida mesmo depois do fim do mandato parlamentar de políticos por qualquer causa (renúncia, não reeleição, cassação).

Mendes defendeu que o investigado deve perder o foro se o crime for praticado antes de assumir o mandato.

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