A Receita Federal diz que está fazendo um trabalho de orientação para que as plataformas de e-commerce internacionais incorporem e esclareçam a seus clientes o impacto das novas regras de taxação, aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo nesta semana. A necessidade desse período de adaptação foi o que motivou o governo a publicar a medida provisória que estabelece que o imposto de importação de 20% para compras de até US$ 50 (antes zerado) só irá valer a partir de 1º de agosto.

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Em coletiva de imprensa para explicar o novo modelo, técnicos da Receita Federal esclareceram ainda que, teoricamente, compras realizadas em e-commerce antes dessa data potencialmente podem ser taxadas com o novo imposto. Isso porque há um intervalo de tempo entre a aquisição feita no site internacional e o registro de declaração da compra, momento que conta para cálculo do imposto devido.

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O governo, por sua vez, não dispõe de estimativas de quanto tempo esse registro demora a ser feito por cada empresa, já que isso depende de uma metodologia interna das plataformas. Por isso, o Fisco diz que tem trabalhado para conscientizar as plataformas sobre a prestação dessas informações aos clientes, tentando evitar, por exemplo, que o imposto não cobrado no ato da compra tenha que ser recolhido quando o produto chegar ao Brasil.

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“Estamos fazendo reuniões, eles estão fazendo as adaptações necessárias. Faremos uma nova reunião hoje, cada plataforma precisa orientar seus clientes porque cada uma vai ter uma metodologia”, disse o subsecretário de Aduana substituto da Receita, Fausto Coutinho, segundo quem o tempo de transição até agosto é necessário para evitar um “apagão” nos sistemas de todos os envolvidos. “É necessário um tempo para os sistemas se adequarem para a nova tributação”, comentou.

Ainda segundo Coutinho, a portaria publicada nesta sexta-feira, 28, pela Fazenda busca deixar claro que o Programa Remessa Conforme está mantido e preservado.

O ato reforça que o imposto de importação de remessas postais ou encomendas aéreas internacionais é de 60% na regra geral. Já para as empresas que estão no Remessa Conforme, sobre os bens que custam até U$ 50, a taxa será de 20%.

O patamar sobe para 60%, com dedução de US$ 20, sobre as compras entre US$ 50,01 e US$ 3 mil. Além disso, a portaria e a MP reforçam que medicamentos de até US$ 10 mil, cumprindo os requisitos administrativos, não sofrem com a incidência do imposto de importação.

Segundo o técnico da Receita, a média atual é de 18 milhões de remessas internacionais chegando por mês ao Brasil. “Fizemos um esforço gigantesco no ano para aprimorar modelo de gestão do controle aduaneiro, é um volume tão grande de remessas, que precisamos de modelo moderno, com registro antecipado de dados, e para isso precisamos de informação”, disse Coutinho, que não repassou um número atualizado sobre a expectativa de arrecadação com a nova taxa porque, segundo ele, o cálculo está sendo feito por outro departamento da Receita. “Além disso, destacamos que essa não é uma medida arrecadatória”, completou.

A Receita informou ainda que, no acumulado do ano, o governo arrecadou R$ 220 milhões com o imposto de importação sobre as compras de até US$ 50 que é cobrado das aquisições de empresas que não estão no Programa Remessa Conforme.

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Fonte: Estadão