O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (1º), a criação de uma nova vara especializada no julgamento de crimes praticados contra crianças e adolescentes. A decisão foi tomada em uma sessão conduzida pelo presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes. O Projeto de Lei aprovado será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) em regime de urgência para apreciação.

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A nova vara atenderá às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.344, conhecida como Lei Henry Borel, sancionada em 24 de maio de 2022. Esta legislação do TJCE visa fortalecer a prevenção e o enfrentamento dos crimes e a violência doméstica contra crianças e adolescentes, estabelecendo a necessidade de um tratamento específico por parte do Poder Judiciário para garantir a tramitação ágil das medidas protetivas de urgência.

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O Projeto de Lei aprovado pelo TJCE inclui a criação dos cargos necessários para o funcionamento da nova vara. Enquanto a unidade especializada não estiver em operação, os casos relacionados à violência contra crianças e adolescentes serão encaminhados para juizados ou varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher. Os processos envolvendo crimes sexuais praticados contra menores continuarão sendo distribuídos para a 12ª Vara Criminal de Fortaleza, que já é especializada nesse tipo de delito.

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