Proposta de emenda à Constituição garante autonomia financeira ao Banco Central, mesmo com mudança na caracterização da instituição.
Parecer da PEC coloca BC como ‘corporação do setor público financeiro com atividade estatal’
Novo relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que garante a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central, propõe classificar a autoridade monetária como uma “corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal”, abrindo mão de mudar a sua caracterização para empresa pública. Segundo fontes ouvidas pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a mudança no relatório feita nesta quarta-feira, 14, pode levar a um pedido de vista sobre o projeto.
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“A PEC 65 passa, assim, a acrescentar esse tipo de entidade no ordenamento jurídico brasileiro, de forma a deixar cristalino, sem sombra de dúvidas, o caráter jurídico-institucional único do BC”, diz o relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira.
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A caracterização do BC era uma razão de embate entre Valério, uma ala do Senado e a base governista. Originalmente, o projeto do parlamentar previa caracterizar a autoridade monetária, que hoje é uma autarquia, como empresa pública. Na última sessão da CCJ, o governo tentou chegar a um acordo para votar o projeto mantendo o BC como autarquia.
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Mesmo recuando na caracterização do BC como empresa pública, o novo relatório de Valério ainda garante a autonomia financeira e orçamentária da autoridade monetária. Assim, o BC passaria a usar receitas próprias para financiar suas despesas com pessoal, custeio e outras.
Uma lei complementar estabelecerá, “após concluída a recomposição do quadro de pessoal” do BC, limites para o crescimento dos gastos da autoridade monetária, respeitando a autonomia, diz o parecer. O Senado Federal estabelecerá limites para despesas de pessoal e encargos sociais do BC.
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Fonte: Estadão
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