Um total de 64 empresas haviam comprado a licença de operar no mercado de apostas online no Brasil, até a manhã desta terça-feira (20). A data em questão era o final do prazo para adquirir as outorgas de operação no país. Os negócios habilitados poderão trabalhar com caça-níqueis online, palpites esportivos e transmissão de jogos de cassino ao vivo.

Como cada licença tem um custo aproximado de R$ 30 milhões, o Ministério da Fazenda, responsável pelo setor, pode arrecadar pelo menos R$ 1,92 bilhão nesta primeira fase de licenciamento, que começou em 22 de maio. Cada licença concede ao CNPJ cadastrado a permissão para manter até três marcas – ou seja, pode haver 192 bets no Brasil.

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O pagamento deve ser realizado ao final do ano, após a análise da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que é a autoridade responsável. Além disso, as empresas precisam manter um fundo de garantia de R$ 5 milhões no país.

O Ministério da Fazenda divulgou uma lista no início do ano com os nomes de 134 empresas que haviam demonstrado interesse em participar do mercado regulado brasileiro. Nesse levantamento, companhias como Globo, Kwai e Caixa apresentaram sinais de que investiriam nas apostas online. Contudo, essas instituições não aparecem entre os listados na primeira rodada de licenciamento.

Grandes empresas do setor oficializaram o interesse em operar no Brasil, como a grega Betano, a inglesa Bet 365, a sueca Betsson e a americana Caesars Sportsbook. Além disso, nomes conhecidos no mercado nacional, mas atualmente sediadas no exterior, como KTO, Rei do Pitaco e Galera.bet, também estão na lista.

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Bets solicitam licença para operar no Brasil

Para solicitar a licença para atuar no mercado de apostas brasileiros, a Secretaria de Prêmios e Apostas, da Fazenda, elencou cinco critérios mínimos: os sócios das empresas devem possuir habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As exigências são comprovadas a partir de documentos entregues pelas empresas, que devem ter ao menos um sócio brasileiro. A exigência de participação acionária local, estabelecida pelo governo, busca aumentar o controle sobre os operadores e fortalecer a proteção ao consumidor, conforme avalia Márcio Malta, presidente da Bet Sorte Online.

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O processo de credenciamento no mercado de apostas apresenta várias semelhanças com a regulação do mercado financeiro, devido aos mecanismos de combate à lavagem de dinheiro estabelecidos pela SPA. Segundo os empresários das bets, o governo manteve uma postura orientativa ao longo do processo de licenciamento. Esclareceu, por exemplo, como funcionariam as regras de verificação de identidade, cruciais para evitar fraudes, e as diretrizes sobre jogos responsáveis, para prevenir vícios.

As empresas interessadas ainda precisam passar por um processo de certificação, realizado por laboratórios autorizados pelo governo, para garantir a integridade do jogo e assegurar que ele não seja viciado para prejudicar os jogadores.

O mercado regulado brasileiro terá início em 1º de janeiro de 2025, quando as novas regras estabelecidas pela Fazenda nos primeiros sete meses do ano entrarão em vigor. As empresas ainda podem adquirir outorgas, mas aquelas que se posicionaram nos primeiros 90 dias de licenciamento terão prioridade no atendimento.

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A tendência, segundo entidades representativas do setor, é que o número de empresas atuantes no país diminua com o passar do tempo, uma vez que fusões e aquisições são comuns no setor. Além disso, marcas ainda não registradas poderão ingressar no mercado ao se associar a CNPJs autorizados pela SPA.

Quando as novas regras entrarem em vigor, a Fazenda poderá aplicar multas de até R$ 2 bilhões em caso de infrações. A fiscalização será responsabilidade da SPA, que terá poderes para realizar operações em conjunto com outras autoridades federais e locais, como forças policiais e a Receita Federal.

As associações do setor afirmam que este primeiro R$ 1,86 bilhão é uma quantia baixa, perto do que o governo vai arrecadar com impostos.

Bets no Brasil

A Fazenda afirma ter dificuldade para “precisar o montante exato a ser arrecadado com a abertura deste mercado, pois não existem informações oficiais a respeito do volume de apostas atualmente realizado no Brasil, uma vez que o mercado não era regulamentado”.

Além disso, o cálculo depende da regulamentação da reforma tributária, que atualmente não inclui apostas no imposto seletivo, também conhecido como imposto do pecado, que sobrecarrega atividades que apresentam riscos à saúde.

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Um estudo de economistas do Itaú estima que R$ 23,9 bilhões saíram do país em pagamentos para sites de apostas sediados no exterior. A maioria dessas empresas está localizada em Malta e Curaçao, devido a vantagens regulatórias, tributárias e jurídicas.

Dados do Banco Central mostram que os jogadores brasileiros pagaram R$ 68,2 bilhões em apostas e taxas de serviço e receberam de volta R$ 44,3 bilhões.

As apostas de quota fixa, em que o jogador conhece o valor a ser ganho com base na probabilidade de perder, foram autorizadas no Brasil no final de 2018, durante o governo de Michel Temer (MDB). Desde então, o setor opera no Brasil sem regras claras de controle ou tributação.