O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (27), um total de 19 projetos de lei (PL), focados em promoções especiais para os policiais civis do estado, segurança, meio ambiente e até criação de um selo inclusivo para corridas infantis. Ao todo, são cinco projetos de autoria do Poder Executivo e 14 de parlamentares.

Entre os projetos do Executivo, destaca-se o Projeto de Lei n.º 95/2024, que amplia o direito à promoção especial para escrivães e inspetores da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), incluindo aqueles aposentados ou em processo de aposentadoria, conforme os requisitos da Lei n.º 15.990, de 2016.

Outra matéria importante, o PL n.º 96/2024, propõe medidas para a segurança e saúde dos moradores na região do Parque de Tancagem no bairro Mucuripe, em Fortaleza. O projeto, que recebeu emenda do deputado Renato Roseno (Psol), busca mitigar os riscos ambientais e prevê a desmobilização futura do parque de armazenamento de combustíveis, sem interferir nas atividades do Porto do Mucuripe.

>>>Clique aqui para seguir o canal do GCMAIS no WhatsApp<<<

O desenvolvimento sustentável também foi pauta com o PL n.º 97/2024, que autoriza o Executivo a prestar garantias para crédito externo destinado à Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S.A.). O financiamento de até US$ 123,5 milhões, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), é voltado para o Programa Pecém Verde, focado na indústria de hidrogênio verde (H2V) no Ceará.

Ainda no campo da infraestrutura, o PL n.º 98/2024 autoriza o pagamento de indenizações a proprietários afetados pelas obras das rodovias CE-292 e CE-060, nas regiões do Crato e Juazeiro do Norte, visando melhorias na mobilidade urbana e no transporte de cargas.

>>>Siga o GCMAIS no Google Notícias<<<

Na esfera ambiental, o PL n.º 99/2024 propõe a regularização de gratificações para servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), assegurando direitos que já vêm sendo pagos, mas que careciam de respaldo legal.

Entre os projetos de parlamentares, o PL n.º 152/2023, da deputada Jô Farias (PT), estabelece a divulgação de banners de pessoas desaparecidas em eventos esportivos, enquanto o PL n.º 695/2023, da deputada Luana Régia (Cidadania), cria o Selo Instituição Parceira da Corridinha Inclusiva. Além disso, a denominação de escolas, datas comemorativas e a utilidade pública de associações também foram aprovadas, reforçando o compromisso da Alece com a valorização cultural e social do Estado.

Leia também | Paralisação no abastecimento: 22 bairros de Fortaleza ficarão sem água entre quarta (28) e quinta-feira (29); veja a lista

>>>Acompanhe o GCMAIS no YouTube<<<