Nesta quinta-feira (18), o Ministério Público Eleitoral solicitou que a candidatura do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) à Presidência da República seja impugnada. Na solicitação, o MPE pede, também, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analise o caso e conceda uma decisão provisória para impedir que ele tenha acesso aos recursos do fundo eleitoral de campanha destinados os PTB. O Ministério Público, aponta que a candidatura de Roberto Jefferson é irregular porque o ex-parlamentar estaria inelegível.
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Quem assina o documento é o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco. Em texto, ele sustenta que a lei brasileira prevê que os condenados por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público e crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores devem ficar inelegíveis por oito anos após o cumprimento da pena.
O candidato já foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na decisão final da Justiça, ele foi julgado e condenado a cumprir uma pena de 7 anos e 14 dias de reclusão, no regime semiaberto, além de 287 dias/multa. Em 2015, ele chegou a ser beneficiado por um indulto natalino concedido pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
Levando em consideração a condenação, o MPE analisou que o período de inelegibilidade começaria a contar a partir da sentença. “Convém salientar que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que ‘o indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação a pena, sendo mantidos os efeitos secundários’”, relembra Paulo Gonet Branco.
Agora, o Ministério Público Eleitoral espera que a defesa de Jefferson se manifeste nos autos sobre o pedido de impugnação. O processo de registro de candidatura do ex-deputado é relatado pelo ministro Carlos Horbach.
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