O Ceará foi o primeiro estado brasileiro a obter liminar para prorrogar o prazo de execução e prestação de contas da Lei Aldir Blanc de apoio à cultura no Estado. A decisão, de caráter liminar, foi deferida pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), nessa segunda-feira (22).
O pedido de prorrogação dos prazos foi realizado pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult), por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em Ação Cível Originária (ACO) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi ajuizada no último dia 6 de março.
A solicitação foi feita pela dificuldade dos trabalhadores da cultura e artistas de executarem e prestarem contas no prazo inicial, que estava programado para até o fim de março.
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Com a decisão, os trabalhadores da cultura e artistas beneficiados com a Lei Aldir Blanc no Ceará, que surgiu com o objetivo de auxiliar o setor que foi um dos mais impactados com a Covid-19, terão maior prazo para realizar projetos em todo o estado. A Secult Ceará deverá lançar em breve um edital sinalizando as novas datas de execução de projetos apoiados por meio da Lei Aldir Blanc.
A decisão da ministra abre precedentes para a prorrogação da Lei Aldir Blanc em outros estados brasileiros. Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia apontou que “não há perigo de irreversibilidade do efeito da decisão”, uma vez que o “Relatório de Gestão Final e o de execução dos projetos ainda deverão ser apresentados ao Ministério do Turismo, postergando-se apenas a data de entrega”.
Cinco editais terão o prazo de execução prorrogados. A Secult Ceará deverá lançar em breve um edital sinalizando as novas datas de execução de projetos apoiados por meio de editais da Lei Aldir Blanc.
Novos prazos
Edital Arte Livre – 31 de agosto de 2021
Edital Cultura Viva – 30 de setembro de 2021
Edital Patrocínio a Festivais Culturais – 30 de setembro de 2021
Prêmio Fomento Cultura e Arte do Ceará – 30 de setembro de 2021
Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense – 30 de setembro de 2021 (Categorias: Produção de curtas-metragens; Desenvolvimento de roteiros de longas-metragens; e Cineclubes) e 15 de outubro de 2021 (Categorias de longa-metragem ficção, documentário e animação)
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A prestação de contas dos projetos deve ser enviada em até 30 dias após o final da vigência de cada edital, tendo em vista que a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará deverá prestar contas com o Ministério de Turismo e o Governo Federal até o dia 27 de dezembro de 2021.
A Lei Aldir Blanc destinou R$ 71 milhões ao estado do Ceará e R$ 67 milhões aos municípios cearenses.