A família Abravanel, herdeira do apresentador e empresário Silvio Santos, falecido em agosto de 2024, conseguiu na Justiça de São Paulo uma liminar que suspende a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre os valores da herança milionária no exterior. A decisão foi revelada pela coluna F5, da Folha de S. Paulo.

Segundo as informações, Silvio Santos possuía cerca de R$ 429,9 milhões depositados fora do Brasil, sendo R$ 428 milhões em uma instituição financeira nas Bahamas, um conhecido paraíso fiscal, onde ele era o principal acionista. O imposto de transmissão, estimado em R$ 17 milhões, seria necessário para que as herdeiras — Patrícia, Rebeca, Cintia, Silvia, Daniela e Renata Abravanel — e a viúva, Íris Abravanel, tivessem acesso aos valores.

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A defesa da família argumentou que a cobrança do imposto é indevida, uma vez que os valores estão depositados fora do Brasil e não se encontram sob jurisdição tributária nacional. O juiz Luis Manoel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu a liminar em 19 de dezembro de 2024, suspendendo temporariamente a cobrança.

Em sua decisão, o magistrado classificou a cobrança do ITCMD como um “abuso do estado” e considerou a questão “controversa”. A liminar impede que as herdeiras e a viúva de Silvio Santos sejam negativadas em órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa, caso não efetuem o pagamento até o final de dezembro.

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Embora a liminar suspenda a cobrança do imposto, ela não autoriza o acesso imediato aos valores depositados no exterior. O montante continuará indisponível até que o processo judicial seja concluído. A Justiça paulista deverá marcar uma audiência de conciliação entre a família Abravanel e o Governo para discutir a questão, mas até o momento não há data definida para o encontro.

O caso reacende o debate sobre a tributação de valores mantidos em paraísos fiscais e as lacunas na legislação brasileira para lidar com heranças internacionais. Especialistas apontam que o desfecho da disputa judicial poderá estabelecer um precedente importante para situações semelhantes no futuro.

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