O Projeto de Lei (PL) que regulamenta o uso medicinal de cannabis – maconha – no Ceará recebeu parecer favorável da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). A decisão ocorreu no último dia 19 de fevereiro e agora segue para apreciação e votação no plenário da Casa, podendo virar lei.

A regulamentação também prevê a distribuição do medicamento na rede pública de saúde para pacientes que possuam prescrição médica. O projeto contempla ainda o incentivo a associações e pesquisas científicas sobre o assunto, e capacitar profissionais de saúde para prescrever e atender pacientes com a demanda de produtos à base de canabidiol.

O Ceará possui cerca de 15 entidades que prestam atendimento a pacientes através da oferta dos medicamentos de forma gratuita. Atualmente, algumas doenças e transtornos tratáveis com substâncias à base de cannabis são alzheimer, epilepsia, ansiedade, depressão, enxaquecas crônicas, paralisia cerebral, glaucoma, fibromialgia, fibrose cística, transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do sono, reumatismo, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade entre outros.

Uso medicinal da maconha no Ceará e em outros estados

Apenas cinco estados brasileiros dispõem sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde: Alagoas (AL), Espirito Santo (ES), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Paraná (PR). No caso específico da pesquisa com cannabis, é permitido no Distrito Federal por meio da Lei n° 6839/2021.

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