DECISÃO

Após determinação do CNJ, manicômio judiciário do Ceará deve ser fechado em agosto

A determinação visa seguir uma política anti-manicomial, pautada em princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proibição da tortura

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13 de junho de 2024
Portal GCMAIS

Uma recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem impactado diretamente o sistema carcerário brasileiro: o fechamento gradual do manicômio judiciário. No Ceará, essa medida já se faz sentir, especialmente na região metropolitana de Fortaleza, onde uma unidade deve encerrar suas atividades até agosto deste ano.

Após determinação do CNJ, manicômio judiciário do Ceará deve ser fechado em agosto
Foto: Reprodução/ Ministério Público do Ceará

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A determinação visa seguir uma política anti-manicomial, pautada em princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proibição da tortura, além de recomendações de órgãos internacionais de direitos humanos. Isso implica que pessoas com transtornos mentais não devem ser mantidas em manicômios judiciários vinculados ao sistema penitenciário, mas sim receber tratamento em liberdade.

Porém, essa mudança apresenta desafios. Atualmente, mais de 100 internos cumprem medidas de segurança na unidade em questão. Dentre eles, 21 deveriam ter sido realocados, mas permanecem na instituição sem destino definido.

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Manicômio judiciário do Ceará deve ser fechado em agosto

O estado do Ceará enfrenta dificuldades na oferta de residências terapêuticas, necessárias para acolher esses indivíduos. A maioria das existentes pertence à rede municipal, e o estado carece de uma estrutura adequada para esse fim.

A falta de soluções práticas preocupa não só aqueles que precisam ser realocados, mas também os potenciais pacientes que poderiam necessitar de internação. Antes, o critério era a periculosidade; agora, a saúde mental assume uma relevância ainda maior. A estabilização do paciente e o tratamento adequado são prioridades, seguidas pela avaliação da responsabilidade pelo crime cometido.

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