Na quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou a urgência de um projeto de lei que altera o Código Penal para equiparar o aborto a crime de homicídio. O projeto prevê a aplicação de penas rigorosas em casos de aborto de fetos com mais de 22 semanas.

A proposta estabelece que mulheres que provoquem aborto em si mesmas ou consintam que outra pessoa o faça, poderão enfrentar penas de 6 a 20 anos de prisão, elevando a punição atual de 1 a 3 anos. Terceiros que realizarem o procedimento com ou sem o consentimento da gestante também enfrentarão penas de 6 a 20 anos, em comparação com as penas atuais de 1 a 4 anos com consentimento e 3 a 10 anos sem consentimento.

Além disso, o projeto altera as condições para abortos legais, limitando-os a até 22 semanas de gestação. Após esse período, mesmo em casos de estupro, a prática será criminalizada. Atualmente, a legislação brasileira não estipula um prazo máximo para a interrupção legal da gravidez.

No Brasil, o aborto é permitido em três situações: anencefalia fetal, risco de vida para a gestante, e gravidez resultante de estupro. Para casos de risco e anencefalia, é necessário um laudo médico. Em casos de estupro, basta o relato da vítima à equipe médica, sem necessidade de boletim de ocorrência ou exame comprovativo.

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