A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) atua no combate à poluição e na proteção ambiental. O dia 14 de agosto é celebrado como o Dia do Combate à Poluição, e tem o objetivo de fortalecer a reflexão e o diálogo a fim de evitar a degradação ambiental em todo o mundo, além de alertar governos e sensibilizar a sociedade civil sobre os graves problemas no meio ambiente.
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Com atuação desde 2016, a atual Célula de Sustentabilidade e Gestão Ambiental (CSGA) da Alece foi reestruturada pela Mesa Diretora, em setembro de 2021, para tornar a administração pública mais sustentável, por meio da conscientização de uma cultura antidesperdício e da utilização coerente dos recursos naturais e dos bens públicos. A célula, ligada ao Comitê de Responsabilidade Social (CRS) da Casa, possui uma sala de gestão de resíduos sólidos, onde é feita a coleta, triagem e destinação adequada dos resíduos recicláveis gerados na Alece.
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Também é de iniciativa da Mesa Diretora da Casa a Resolução n.º 766/24, oriunda do projeto de lei n.º 7/24, que institui o Selo Alece ESG na Gestão Pública. Ele é concedido pela Assembleia Legislativa aos municípios que realizam ações de gestão pública alinhadas às boas práticas de responsabilidade socioambiental e de governança.
O objetivo do selo é difundir o conceito de ESG por meio das boas práticas ambientais junto aos municípios, além de estimular o desenvolvimento de ações de responsabilidade socioambiental, visando à implantação de um modelo de desenvolvimento socioeconômico sustentável, democrático e participativo.
PROPOSTAS LEGISLATIVAS
O tema do combate à poluição e da preservação ambiental é amplamente discutido pelos parlamentares. Uma iniciativa já aprovada na Casa e sancionada pelo governador Elmano de Freitas é a Lei n.º 19.955/24, oriunda do projeto de lei n.º 893/23, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol). A nova lei dispõe sobre a inclusão da temática Educação Climática no programa de ensino das escolas da rede pública do estado do Ceará.
A legislação explica que a educação climática possibilita ao indivíduo a construção de consciência sobre a condição ecológica e humana para o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades, atitudes, competências e ações relacionadas às mudanças do clima.
Proposta semelhante foi apresentada pelo deputado Antônio Henrique (PDT), que, por meio do projeto de lei n.º 753/23, inclui o conteúdo Justiça Climática como tema transversal nas escolas da rede pública de ensino do Ceará.
Já o deputado Guilherme Bismark (PDT) propôs o projeto de lei n.º 451/24, que estabelece a implementação de pontos de coleta de pilhas e baterias usadas nas escolas e equipamentos de ensino da rede pública estadual, visando à promoção da conscientização ambiental e a gestão adequada de resíduos.
O parlamentar também é autor do projeto de lei n.º 475/24, que institui o Sistema Estadual de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Climáticos e Ambientais, abrangendo ações de adaptação, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e ao apoio às comunidades atingidas por desastres ambientais e climáticos.
Outra matéria em tramitação na Alece é o projeto de lei n.º 368/24, de autoria do deputado De Assis Diniz (PT), que institui a Política de Inteligência Climática para Agricultura no Ceará, visando ao mapeamento de vulnerabilidades, de oportunidades, de investimentos e do perfil social do Ceará, reconhecendo a prioridade de atuação no segmento da agricultura familiar.
Já a deputada Emilia Pessoa (PSDB) propôs, por meio do projeto de lei n.º 817/2023, o estabelecimento de critérios de sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e boa governança (ESG) para a concessão e renovação de incentivos fiscais e subsídios no estado do Ceará.
O projeto de lei nº 358/24, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), institui a campanha Disque-Natureza, a fim de divulgar os canais de denúncias de crimes ambientais em todo o Estado.
Também tramita na Casa o projeto de lei nº 1.221/23, dos deputados Renato Roseno (Psol), Larissa Gaspar (PT) e Guilherme Bismarck (PDT), que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Socioambiental Sustentável das Atividades das Mulheres Pescadoras no Ceará, com o objetivo de promover o desenvolvimento socioambiental sustentável da atividade.
Por meio dessas ações, a Alece busca assegurar aos cearenses o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma das condições necessárias para garantir a saúde e o bem-estar da população.
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