A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5813/2023, que agora segue para sanção presidencial, para fomentar a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como empregados, estagiários ou aprendizes. O objetivo é estimular a inclusão no mercado de trabalho sem impor novas obrigações às empresas, mas com o intuito de reforçar a importância dessas admissões.
De acordo com o projeto, a União deverá integrar ao Sistema Nacional do Emprego (Sine) a base de dados de outro cadastro criado por decreto (Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – SisTEA), para facilitar a intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem. Os municípios que aderirem ao Sine deverão fomentar iniciativas, como por exemplo feiras de empregos, para incluir pessoas com deficiência de uma forma geral ao mercado de trabalho.
O advogado Aloísio Costa Junior, especialista em Direito do Trabalho e sócio do escritório Ambiel Advogados, explica que o projeto altera legislações já existentes, como as relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência, mas não cria novas exigências legais para as empresas. “O PL 5813/2023 não impõe mudanças substanciais nas políticas de RH, mas sinaliza o compromisso do Poder Público em assegurar mais atenção às pessoas com TEA, tanto nas esferas públicas quanto privadas”, afirma.
O projeto não altera as diretrizes atuais da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91), que já prevê a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Segundo Costa, a proposta se limita a orientações programáticas, incentivando o cadastramento de pessoas com TEA e promovendo sua colocação adequada no mercado. “Trata-se de uma normativa que visa aaumentar o foco no TEA e facilitar a identificação de oportunidades adequadas para esses indivíduos”, explica.
Um dos principais desafios para as empresas será adaptar o ambiente de trabalho para incluir de forma justa e eficaz pessoas com autismo, levando em consideração suas necessidades específicas. “A inclusão justa demanda que o ambiente seja adaptado para que o indivíduo possa se integrar de forma plena à equipe, sem discriminação”, ressalta o advogado.
A proposta, portanto, é um passo importante para aumentar a conscientização e a inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho, ao mesmo tempo que não impõe novas exigências imediatas às empresas. O projeto busca, sobretudo, criar uma base para o fomento de oportunidades para essas pessoas e deve impactar tanto o setor público quanto o privado.
Fonte: Aloísio Costa Junior: sócio do escritório Ambiel Advogados, especialista em Direito do Trabalho.