O prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio assinou, nesta sexta-feira (20), no Paço Municipal, a mensagem que está sendo enviada à Câmara Municipal e que institui o Projeto de Lei para criação do Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial. A ação aconteceu na data de hoje porque é o dia da Consciência Negra, que busca promover a reflexão sobre a inserção e protagonismo vivenciados pela população negra em todo o País e tem como objetivo implementar políticas afirmativas que visam à promoção da igualdade de oportunidades.
“Se queremos ser uma cidade que cultive a diversidade como um valor, é preciso que a gente dê oportunidades e direitos às populações que muitas vezes são majoritárias em números demográficos, mas minoritárias em acessos e oportunidades. O estatuto vem para cumprir essa lacuna, uma garantia do Executivo e Legislativo que busca estabelecer a equidade como valor fundamental de vida e de uma sociedade justa”, declarou o prefeito Roberto Cláudio, lembrando que o Brasil tem uma dívida histórica com a população negra do País, sendo necessário implementar legislações que promovam a inclusão de forma concreta.
Durante coletiva, o prefeito de Fortaleza anunciou, ainda, a criação de um Centro de Referência para garantir que direitos de “minorias” sejam valorizados com o apoio institucional da Prefeitura de Fortaleza e que qualquer tipo de abuso seja definitivamente penalizado.
O Projeto de Lei coloca Fortaleza na vanguarda da implementação de políticas afirmativas que visam à promoção da igualdade de oportunidades, pois consolida o reconhecimento da igualdade jurídica entre os indivíduos e acelera o processo de superação do quadro histórico de desigualdade racial, de forma a corrigir as distorções e impulsionar o desenvolvimento pleno das capacidades daqueles prejudicados pelo preconceito, sendo uma importante ação que responde à demanda do conjunto dos movimentos e organizações da população negra da cidade.
Para o coordenador Executivo da Igualdade Racial da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS), Sérgio Murilo Granja, “é extremamente importante a assinatura deste documento pelo prefeito no dia da Consciência Negra porque o Estatuto da Igualdade Racial é uma peça importante, pois nela o Município se compromete com essas políticas. É através dele que a cidade vai implementar ações afirmativas para a sociedade, não sendo um instrumento apenas para a comunidade negra, mas para a sociedade como um todo”, declarou.
O projeto é destinado a garantir à população negra residente na Capital a efetivação da igualdade de oportunidades, visando à superação do racismo, do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais. Com base no estatuto, poderão ser construídas, por exemplo, políticas públicas e orçamentos específicos para implementar políticas de inclusão social e promoção de equidade racial.
Com a assinatura, o documento será encaminhado à Câmara Municipal de Fortaleza, que colocará o texto em prioridade de votação. O projeto de indicação foi apresentado pelo vereador Iraguassu Filho.
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