Deputados federais e senadores aprovaram pelo menos 119 normas voltadas ao combate à covid-19 e à crise decorrente da pandemia, segundo balanços da Câmara e do Senado referentes a 2020 – ano marcado pelas sessões virtuais.
São especialmente leis com dois focos: saúde e economia. Elas criam regras sobre testes, respiradores e vacinas, por exemplo. E formas de ajuda financeira à população – caso do auxílio emergencial.
Houve também normas de apoio a empresas e a governos estaduais e prefeituras, além de outras medidas ligadas aos efeitos da covid-19 na sociedade. Foi o caso da alteração da data das eleições municipais para novembro.
Entre as normas aprovadas há:
– 71 leis em vigor – considerando também emendas à Constituição, resoluções e decretos legislativos
– 3 projetos aprovados, mas vetados pelo presidente Jair Bolsonaro
– 45 projetos aprovados em uma das duas Casas legislativas e ainda em tramitação na outra
O número é ainda maior se considerado que algumas leis aprovadas nas últimas semanas ainda não entraram nos balanços oficiais.
Sessões virtuais
O ano foi atípico para o Legislativo. Já em fevereiro, dois meses após o aparecimento do vírus em Wuhan, na China, o Congresso aprovou uma das primeiras leis sobre o tema e talvez a mais polêmica. Ela foi gerada a partir de um projeto do Executivo que previa medidas que as autoridades de saúde poderiam adotar, como as quarentenas, e incluiu a possibilidade da vacinação obrigatória. Depois, no entanto, o presidente Jair Bolsonaro se tornou um crítico da medida.
O fato foi levado ao STF (Supremo Tribunal Federal), que acabou só agora em dezembro confirmando que qualquer ente federativo (União, Estados, municípios e o DF) pode realizar a vacinação obrigatória.
Em março, com a explosão de casos na Europa e o avanço da doença no Brasil, o Congresso suspendeu praticamente todas as atividades presenciais e passou a fazer sessões virtuais, onde quase a totalidade das normas existentes hoje sobre covid-19 foi aprovada. Deputados e senadores participam e votam à distância, desde então, enquanto os presidentes das duas Casas e algumas lideranças partidárias ficam presencialmente na Câmara e no Senado. Ficou determinado que as sessões virtuais seriam voltadas especialmente para tratar temas ligados à covid-19.
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Logo nas primeiras sessões, ainda em março, os parlamentares aprovaram uma lei que abriu as portas para diversas outras ações na pandemia, que foi o reconhecimento do estado de calamidade pública até 31 de dezembro, permitindo ao Executivo gastar mais do que o previsto e desobedecer as metas fiscais.
O tema que causava maior expectativa na população, a concessão de um auxílio financeiro, foi debatida em seguida. O governo sinalizou que poderia dar R$ 200 mensais a trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa. Parlamentares negociaram com o governo, por meio do então líder do Executivo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), e a gestão Jair Bolsonaro topou pagar R$ 600. A medida foi incluída em projeto de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e aprovada ainda em março. Os pagamentos começaram em abril.
Autoria das propostas
Das 71 normas já aprovadas e em vigor, 34 vieram do Poder Executivo. Trinta e duas eram medidas provisórias – elas têm duração de até 120 dias e precisam ser transformadas em lei para não perder validade. As demais iniciativas foram de deputados federais ou senadores.
O líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou ao R7 que o ano de 2020, mesmo com a pandemia e as sessões virtuais, fecha um biênio de “grande produtividade” do Congresso, e que o desempenho supera o das últimas cinco legislaturas. Gomes também comemora o clima de entendimento entre os poderes da República, que, segundo ele, mostraram “grandeza e união” pelo país.
O presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia, afirmou em balanço do ano em dezembro que o Legislativo mostrou liderança. “Apesar da pandemia, de toda a dificuldade, acho que a Câmara mostrou uma capacidade de liderança, começando pela PEC da Guerra, um instrumento produzido pela Câmara, o mais importante para o enfrentamento da pandemia. Antes disso , o grupo de acompanhamento aprovou muitas propostas na área da saúde”, afirmou.
Maia afirma ainda que a Câmara tomou à frente das ações quando o governo “negou” a pandemia.
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Projetos
Veja alguma das principais iniciativas entre MP (Medidas Provisorias), PL (Projetos de Lei), PEC (Propostas de Emenda à Constituição), PLP (Projetos de Lei Complementar) e PDL (Projetos de Decreto Legislativo).
– MP 936/2020, do governo. Transformado na Lei Ordinária 14.020/2020
Permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista.
– PL 1562/2020, do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-BA). Transformado na Lei Ordinária 14.019/2020
Obriga a população a usar máscaras de proteção facial em ruas e em outros espaços. A lei foi sancionada com vários vetos.
– PEC 18/2020, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Transformado na Emenda Constitucional 107/2020
Adia as eleições municipais deste ano para 15 e 29 de novembro devido à pandemia causada pelo novo coronavírus.
– PL 864/2020, do deputado Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ). Transformado na Lei Ordinária 14.006/2020
Dá 72 horas para a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizar o uso no Brasil de produtos de combate ao coronavírus validados por autoridades estrangeiras.
– PLP 39/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG). Transformado na Lei Complementar 173/2020
Suspende pagamento de dívidas de R$ 65 bilhões e oferece repasse de R$ 60 bilhões em quatro meses para estados e municípios.
– PEC 10/2020, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), transformada na Emenda Constitucional 106/2020
Permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia do orçamento geral da União, afastando possíveis punições a servidores. Cria o “Orçamento de Guerra”.
– PL 668/2020, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ). Transformado na Lei Ordinária 13.993/2020
Proíbe a exportação de respiradores e equipamentos de proteção individual, entre outros itens.
– PDL 88/2020, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Transformado no Decreto Legislativo 6/2020
O reconhecimento de calamidade pública diante da pandemia de coronavírus permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça as metas fiscais para custear ações de combate à pandemia.
– PL 23/2020, do Poder Executivo. Transformado na Lei Ordinária 13.979/2020
A norma permite ao governo o enfretamento da pandemia. Permite o isolamento de pessoas, o fechamento de portos e aeroportos, e a compra de insumos de saúde sem licitação.