Equidade
e·qui·da·de
Integridade quanto ao proceder, opinar, julgar; equanimidade, igualdade, imparcialidade, justiça, retidão.
Disposição para reconhecer imparcialmente o direito de cada um. ( Dicionário Michaelis)
Uso do nome social, retificação da identidade nos documentos oficiais, direito à saúde. As conquistas da população trans são relativamente recentes, mas a luta por um Ceará mais inclusivo e acolhedor para essas pessoas não começou agora. Embora ainda faltem muitos passos para que outras Dandaras não sejam assassinadas ou para que outras Laras sejam impedidas de permanecer na escola, o movimento celebra os avanços como o Fortaleza 2040, planejamento que estabelece metas para a redução da vulnerabilidade.
“Uma das primeiras conquistas que tivemos no Ceará foi o reconhecimento da nossa identidade das pessoas trans. O nome é algo pelo que nos chama, é como a gente é conhecida, é lembrada. É o fato de existir. Quando, em 2012, o Conselho de Educação reconhece e garante o uso do nome social nas escolas, o Estado dá os primeiros passos no enfrentamento à transfobia”, avalia Samilla Aires, coordenadora da Rede Trans Brasil.
Os primeiros passos no enfrentamento à violência em razão da identidade das pessoas trans não foram dados pelo poder público. Thina Rodrigues, ex-presidente da Associação de Travestis no Ceará (Atrac), faleceu no ano passado, vítima do coronavírus. Em entrevista concedida em 2014 à revista Entrevista, da Universidade Federal do Ceará (UFC), relembrou o começo da militância, ainda no fim da década de 1980, quando viu amigas serem presas. Ela buscou a imprensa para denunciar a arbitrariedade das prisões.
“Nós tínhamos o direito de ser o que a gente queria ser. Principalmente a gente que é travesti, que é diferente de um homossexual, diferente de uma lésbica – porque, se eles quiserem ficar no armário, eles podem ficar o tempo que quiserem, só se declaram se quiser. E nós, travestis, não. A gente dá a cara à palmatória, a gente assume a identidade de gênero e não tá nem aí pra ninguém. Então, foi daí que eu comecei a lutar pelo direito de todas as travestis”, disse Thina à publicação.
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Entre as metas estabelecidas, o plano Fortaleza 2040 estabelece a ampliação de formações em todos os espaços institucionais do município no período em que vigora o documento para reduzir, pelo menos, 50% dos casos de intolerâncias institucionais, isto é, praticadas por servidores ou órgãos públicos. Os seminários devem acontecer quatro vezes por ano com destaque para a participação da ouvidoria, Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e Guarda Municipal nos encontros.
Mesmo reconhecendo as mudanças positivas ao longo do tempo, a ativista Sabrina Luz afirma que ainda existe muito a ser feito. “As escolas tinham que trazer mais esse assunto para discutir, principalmente para os jovens, para as pessoas que estão em processo de descoberta da transgeneridade. E também a questão dos empregos. As empresas precisam dar visibilidade para essas pessoas”, detalhou.
A reclamação de Sabrina sobre o ensino é uma constante na vida de pessoas trans. Sem o acolhimento necessário em casa, buscam na escola a oportunidade para a mobilidade social. Sem o apoio das instituições, despreparadas para receber e dialogar sobre as questões pertinentes a este grupo, acabam desamparadas. Em 2018, Mara Beatriz, mãe de Lara e uma das coordenadoras do movimento Mães pela Diversidade, saiu às ruas para denunciar a recusa de um colégio em manter sua filha, uma adolescente trans, matriculada.
Embora o acesso à educação seja garantido por lei, independente do gênero, a falta de respeito é uma forma de expulsão. Em Fortaleza, o uso do nome a qual a pessoa se identifica é garantido por lei municipal desde 2010. A aplicação dele nas carteirinhas estudantis, no entanto, só foi consolidada cinco anos depois, em 2015.
Entre as metas do Fortaleza 2040, está a ampliação do acesso em 30% para pessoas trans nas escolas da Capital. Para que a permanência desse grupo seja garantida, a Secretaria Municipal de Educação (SME) deve fornecer cursos para todo o corpo docente, além de confeccionar e distribuir cartazes educativos nas instituições de ensino sobre datas importantes como o Dia da Visibilidade Trans, celebrado hoje. A estimativa é que até o fim do plano sejam realizadas cerca de 36 formações e mais de 26 mil cartazes sejam distribuídos. Festivais de cultura também são uma oportunidade para discutir a temática.
Sobre a empregabilidade, também citada por Sabrina, cabe ao município promover ações de qualificação profissional e de incentivo à inclusão no mundo do trabalho para travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade. A meta é realizar cerca de 20 formações anuais. Os cursos devem ser realizados pela Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) e Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE).
Conheça outras metas do Fortaleza 2040:
- Criação de linha de crédito de empreendimento econômico solidário atendendo 0,5% de pessoas travestis e transexuais atendidas por ano até 2040;
- Capacitação de profissionais do trade turístico e inclusão da população trans no mercado de trabalho do setor na cidade. São estimados 24 cursos com prioridade para negócios instalados no Centro de Fortaleza e em trechos ligados ao turismo, como Beira Mar e Meireles;
- Inclusão de questões relacionadas às identidades nos instrumentos e base de dados da Assistência Social. Além disso, os servidores devem receber capacitação específica para lidar com os temas;
- Incentivar, por meio de lei municipal, a contratação de pessoas trans na esfera pública, privada e em autarquias que recebem recursos públicos.