O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, mandou para o plenário o recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República), contra a sua decisão que anulou na última segunda-feira (8) as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em despacho nesta sexta-feira (12), Fachin manteve seu entendimento e deu um prazo de cinco dias para a defesa do ex-presidente se manifestar.
O caso deverá ser liberado para pauta após esse prazo, quando o presidente do STF, ministro Luiz Fux, definirá a data para o julgamento. A PGR apresentou nesta sexta-feira recurso contra a decisão do ministro Fachin.
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Em nota, a PGR informou que o Ministério Público Federal entende que a 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba deve ser mantida como a responsável pelas quatro ações penais contra o ex-presidente. Elas envolvem o tríplex do Guarujá, o sítio de Atibaia e o Institutio Lula.
A posição é contrária à decisão de Fachin, que atendeu pedido da defesa da Lula e considerou que os processos não poderiam ter sido julgados no Paraná por não haver conexão dos temas com a investigação de ilícitos na Petrobras, que eram investigados pela Operação Lava Jato em Curitiba. Fachin direcionou os processos para o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), no Distrito Federal.
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Para a PGR, “com base na jurisprudência do Supremo, e com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica, devem ser mantidas as condenações e continuados os processos”.
No recurso, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo requer que, caso Fachin não reconsidere sua decisão monocrática, o recurso seja julgado por órgão colegiado. A expectativa é que a decisão seja revertida caso vá a plenário para que seja votada pelos 11 ministros.
A PGR solicitou que, caso seu pedido não seja atendido, que ao menos a Corte entenda que novas decisões não poderão afetar a competência da Vara de Curitiba em relação aos processos da Lava Jato. Dessa forma, evitaria-se que outros políticos e empresários condenados na Lava Jato recebam benefício semelhante ao concedido a Lula.
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