A estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é que o Brasil possui cerca de 3,9 milhões de cães e gatos em situação de vulnerabilidade. Por isso, adotar animais, dar um lar para eles, é uma atitude, muitas vezes, louvável. Mas os bichinhos também precisam de cuidados especiais daqueles que se propõem a ser seus tutores.
Atualmente, a Constituição não permite que os prédios, condomínios e residenciais em geral proíbam uma pessoa de adotar um bichinho. Porém, os tutores são responsáveis por manter os cuidados e garantir que os animais não incomodem a vizinhança.
Cuidar da higiene do local em que o animal fica, assim como encontrar um lugar adequado e espaçoso para o bichinho estão entre as obrigações dos tutores. Caso contrário, a pessoa pode ser autuada por descumprir a Lei de Crimes Ambientais. A pena dessa contravenção é de prisão de 2 a 5 anos, multa e a perda da guarda do animal.
Projeto prevê tratamento gratuito para animais adotados
O Projeto de Lei 5291/20 prevê atendimento médico-veterinário gratuito a cães e gatos resgatados da rua ou adotados de abrigos para animais. O texto é do deputado Fred Costa (Patriota-MG) e tramita na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, a gratuidade se aplica a consultas, exames laboratoriais e procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos, incluindo esterilizações, e ainda aplicação de vacinas e medicamentos necessários ao animal em tratamento.
O projeto também prevê reembolso integral, a ser realizado pela União, dos gastos referentes aos atendimentos. Um ato do Governo Federal deverá definir a forma de reembolso e de realização de parcerias com estados, municípios e entidades da sociedade civil para garantir as medidas previstas.
Essa proposta, de novembro de 2020, está em análise na Câmara dos Deputados.
Denúncia de maus-tratos
No Ceará, a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) é o órgão especializado para receber denúncias de maus-tratos aos animais. Caso o cidadão presencie uma situação desse tipo, ele pode ligar para o 190 da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops). É essencial que, durante a denúncia, a pessoa passe o máximo de informações e detalhes o possível para facilitar a ação policial.
