A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou o projeto de lei que proíbe os estabelecimentos comerciais cearenses de exigirem um valor mínimo para pagamentos com cartão de débito. De acordo o autor do projeto de lei, deputado Marcos Sobreira (PDT), a iniciativa tem o objetivo de garantir o direito dos consumidores.
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“Alguns estabelecimentos comerciais possuem a prática de querer estipular um valor mínimo para compra no cartão de débito. Prática abusiva e que fere o Código de Defesa do Consumidor. Diante desta impossibilidade, o consumidor acaba por ser tolhido de iniciativa de compra, permitindo que deixe de consumir o produto desejado, ou venha a ter que adquirir outros produtos, a fim de atender ao valor de compra mínima para pagamento via cartão de débito”, destacou o parlamentar.
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O pedetista ainda alerta que esse tipo de imposição pode ser considerada como venda casada, proibida pela Constituição.
A Lei segue para sanção do governador Camilo Santana (PT) e, se sancionada, pode gerar multa para os estabelecimentos que descumprirem a determinação. O valor será estabelecido pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz).
