Para quem está em débito com a Prefeitura de Caucaia, o Município oferta a oportunidade para regularizar essa situação. É o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que visa auxiliar os contribuintes de Caucaia no pagamento de créditos tributários.
Em 2021, o Refis é voltado para as pessoas que estão com débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020. O programa abrange benefícios como a redução da multa, atualização monetária e juros de mora, com as formas e condições a seguir:
Pagamento à vista com desconto nos encargos: - 100% até 30/06 - 90% de 01/07 a 30/09 - 80% de 01/10 a 30/12
Para pagamento parcelado: De 7 a 12 parcelas com desconto de 50% De 13 a 18 parcelas com desconto de 30% De 19 a 60 parcelas sem nenhum desconto Em até 60 parcelas iguais com redução de 50% nos encargos, somente para débitos executados há mais de 5 anos.
Para ter acesso ao serviço, acesse a página da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento de Caucaia.
