O Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários, o Refis-Covid, continua disponível para os contribuintes de Fortaleza até o fim de julho. O pacote de socorro fiscal da Prefeitura de Fortaleza possibilita a negociação de débitos com descontos até 95% em juros e multas.
Segundo a gestão municipal, a medida tem como objetivo reduzir os impactos da pandemia de Covid-19. O pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) foi adiado por 3 meses e pode ser parcelado. Também haverá renegociação de impostos como IPTU, ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis), além de taxas e multas.
A adesão ao programa inclui débitos contraídos até 31 de dezembro de 2020 e a negociação pode ser feita no próprio site. O contribuinte pode optar pela modalidade à vista ou parcelado, segundo Valéria Moraes, procuradora adjunta tributária do Município. Ouça:
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No site, o contribuinte poderá encontrar todos os links disponíveis para pagamento à vista, parcelamento e renegociação de dívidas.
Ao todo, o pacote prevê R$ 8 milhões em benefícios fiscais. O Refis também inclui multas de trânsito. O desconto pode chegar a 40% (se for pago até junho), e 30% se for pago até julho. Já em infrações da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), o valor restante, após o desconto, deve ser pago à vista. Quanto mais cedo a adesão ao programa, maior o abatimento. O projeto suspende, ainda, o pagamento de autorização e permissão em 2021 para mais de 4.600 permissionários do comércio ambulante, de bancas de revistas e de quiosques.
No site da Secretaria Municipal das Finanças, por meio do sistema e-Sefin, está disponível o acesso às opções de negociação para o contribuinte. Já o canal de atendimento Fale com a Sefin está disponível pelos telefones 3105.1202 e 3105.1253.
