Com o lançamento da nova edição da cartilha do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), produzida pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica), a Fundação da Criança e da Família Cidadã – Funci celebrou na manhã desta terça (13) os 31 anos do ECA com o webinar sobre direitos da criança e do adolescente no contexto da pandemia.
O webinar contou com a participação virtual do presidente da Funci; Iraguassú Filho, vice-presidente da Funci; Márcia Dias, do promotor de Justiça de Fortaleza; Dr. Luciano Tonet, da psicóloga e superintendente do Instituto da Infância -IFAN; Luzia Laffite e do conselheiro Tutelar no Município de Fortaleza, Marcos Paulo Lopes de Sousa Cavalcante.
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O presidente da Funci, Iraguassú Filho, evidenciou a importância de uma legislação específica que garanta a execução dos direitos das crianças e dos adolescentes em todo o país.
“Hoje celebramos os 31 anos do ECA. Uma legislação moderna, avançada, que cada vez mais estabelece as condições dos direitos e deveres em relação as nossas crianças e adolescentes que nós precisamos tanto trabalhar como prioridade e exigir da sociedade que assim o cumpra”, disse.
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Iraguassú Filho relatou que o estatuto já foi atacado por alguns segmentos da sociedade por não entenderem a responsabilidade do Estado brasileiro em relação as crianças e adolescentes.
“A gente sabe que o debate é importante para que possa avançar cada vez mais nas políticas sociais. Uma legislação que mesmo após alguns ajustes, devido dinâmica da sociedade, ainda sim 31anos depois continua atual no seu contexto”, declarou.
O presidente reforçou que devido ao cenário de pandemia, principalmente na cidade de Fortaleza, de março do ano de 2020 aos dias atuais, a grande quantidade de crianças (bebês de colo, da primeira infância, infância) e adolescentes nos sinais pedindo benefícios sob a justificativa da fome e da necessidade.
“Um dos projetos para a contenção dessa realidade é o Projeto de Lei Ordinária nº 298/2020, que institui e regulamenta o Programa de Abordagem Social Especializada de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua — Ponte de Encontro uma política pública municipal de Fortaleza. O Ponte de Encontro é de grande importância para Fortaleza, principalmente nesse momento”, alegou.
O presidente da Funci também apontou a subnotificação de dados referentes aos crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. Ele falou da preocupação com o programa o Rede Aquarela que trabalha na prevenção e combate ao enfrentamento sexual de crianças e adolescentes.
“Recebemos dados de que havia reduzido a quantidade de denúncias contra as crianças e adolescentes durante cerca de 12 e 15 meses. Esse cenário oficial não condiz com a realidade e com o que recebemos de demandas durante esses meses. Houve subnotificação de casos”, falou.
No caso da adoção foi citado o aumentou em mais de um ano na demora em relação ao processo de adoção. Nesse processo pandêmico houve redução de visitas, atendimentos, habilitação de pais e pretendentes, de julgamentos ligados ao poder familiar e redução de entrega legal. Frisou também o aumento de crianças institucionalizadas.
Iraguassú ressaltou que nesse período de pandemia, Fortaleza aumentou o valor recebido no cartão missão infância e que a ação pode beneficiar as famílias com uma ajuda mínima na garantia da segurança alimentar. Com o engajamento da Funci houve um salto de 6.500 beneficiários para 11.000 com acesso ao missão infância.
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