A Justiça Federal decidiu nesta quinta-feira (5) dar um prazo de cinco dias para que a União se manifeste sobre o critério de distribuição e repasse efetivo de vacinas contra a Covid-19.
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A medida atende a um pedido dos Ministérios Públicos do Estado (MPCE), Federal (MPF) e do Trabalho (MPT), feito a partir de uma ação civil pública. O documento estipula multa mínima de R$ 100 mil por dia de atraso para a União, e de R$ 10 mil para os respectivos gestores responsáveis.
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Na ação, os órgãos solicitam, uma revisão da metodologia de distribuição, garantindo doses proporcionais à população do Ceará, conforme o pedido feito em abril deste ano. Tendo em vista as demandas do Estado, a ação pede por 1,4 milhão de vacinas. Como não houve retorno dos ofícios enviados, MPCE, MPF e MPT entraram com uma ação de caráter liminar.
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