Foi publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza, o Decreto Nº 15.077, de 3 de agosto 2021, que regulamenta a Lei 11.140, de 13 de julho de 2021, que dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares na Capital. A nova lei é oriunda do PL nº 500/17, de autoria da vereadora Larissa Gaspar (PT).
Segundo o projeto, fica proibido em Fortaleza, a utilização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem barulho, ficando permitida somente a utilização de artefatos sem estampidos (silenciosos), a fim de proteger o bem estar da comunidade e dos animais.
Assim, as atividades como casamento, aniversários, festas, jogos, entre outras, promovidas por pessoas físicas ou jurídicas, sejam elas públicas ou privadas, só poderão ter fogos de artifícios se eles forem silenciosos.
A lei terá estabelecido um período de fiscalização educativa, destinado à adaptação por parte da sociedade às normas previstas no decreto, sem aplicação de multa ou imposição de medidas administrativas, até o dia 31 de janeiro de 2022.
Ficam proibidos os seguinte fogos de artifício ou explosivos com estampidos:
- Morteiros; - Bombas; - Foguetes com flecha de apito; - Qualquer artefato que cause barulho.
Aqueles que descumprirem a lei poderão ser denunciados através do número 156 e receberão as devidas penalidades quando passar o caráter educativo. Caso a determinação não seja respeitada por empresas, elas terão que pagar multa no valor de R$ 890, já para pessoas físicas o valor será de R$ 180.
Os valores arrecadados com as multas serão repassados para a Agefis e para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB).
De acordo com a lei que proíbe os fogos de artifício barulhentos, já foram realizados inúmeros estudos científicos que comprovam a nocividade de fogos de artifício geradores de estampido em relação ao sossego de pessoas enfermas, idosos e bebês, bem como os danos causados ao comportamento daqueles com transtorno do espectro autista (TEA) e à saúde e segurança dos animais.
