A Procuradoria Geral da República defendeu, em 13 de setembro de 2021, a suspensão dos efeitos da MP que altera o marco civil da internet. Segundo o procurador Augusto Aras, a medida cria insegurança jurídica ao interferir na atividade de moderação realizada pelas empresas.
A MP 1068/21 foi assinada pelo Presidente da República na véspera de 7 de setembro e deu substrato para as manifestações que marcaram a data.
A medida dificulta a remoção de conteúdos falsos e ofensivos que estariam, segundo nota divulgada pelo Planalto, protegidos pela liberdade de expressão.
A informação como Direito
O direito à informação é considerado fundamental para as sociedades contemporâneas e indispensável para a participação e construção da cidadania. Sem dúvida, a internet pode ser uma ferramenta útil para gerar informação de qualidade, plural, interativa e, além de tudo isso, indutora da visibilidade de grupos excluídos e marginalizados da cena política tradicional.
Entretanto, a fartura de conteúdo disponível na internet provoca dificuldades para diferenciar o que é notícia de qualidade, apurada e analisada das notícias distorcidas, falsas, injuriosas e que objetivam influenciar a formação da opinião de públicos com fontes duvidosas de informação.
Ou seja, apesar de ser crescente o número de usuários de plataformas distribuidoras de informações, o baixo nível de discernimento pode provocar a assimilação de notícias de qualidade questionável.
Desinteresse pela Democracia
O desinteresse do público em relação aos fundamentos democráticos ou o fanatismo decorrente da idolatria de lideranças politicas provocam adesões rápidas a informações criminosas que podem levar pessoas a atos de extrema violência física ou simbólica contra outras pessoas ou instituições.
Portanto, há informações qualificadas disponíveis na internet, mas muito do que circula é produzido com o objetivo de manipular e confundir pessoas que demonstram um progressivo desinteresse pela Democracia.
Assim, cabe a sociedade discutir, através do parlamento, quais os mecanismos mais adequados para combater as informações falsas, perigosas, injuriosas disponíveis na internet e que ameaçam o funcionamento democrático e colocam em risco a vida de pessoas.
