As famílias de baixa renda que estão inscritas no CadÚnico passam a ser incluídas automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica e receber descontos na conta de luz. O Projeto de Lei que institui esta medida foi sancionado nesta segunda-feira (13) pelo Governo Federal. A lei vai entrar em vigor 120 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União.

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O programa de Tarifa Social da Energia Elétrica garante que os beneficiários recebam descontos nos custos da conta de luz. Até então, para fazer parte da lista de contemplados, era preciso que o cidadão solicitasse este benefício. A partir de agora, essa inclusão das famílias de baixa renda passa a ser automática.

De acordo com estas novas regras, serão contemplados com esse desconto os cidadãos que estão inscritos no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e que possuem renda familiar mensal de até meio salário mínimo (R$ 550) por pessoa. Também estão neste projeto as famílias com CadÚnico que possuem renda de até três salários mínimos (R$ 3300) e que possuem um membro familiar portador de doença em que o tratamento usa equipamentos ligados à energia elétrica. Por fim, os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BCP) com renda familiar de até ¼ do salário mínimo também são contemplados.

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O programa de Tarifa Social da Energia elétrica oferta descontos de acordo com a taxa de consumo da residência cadastrada. Quanto menor o consumo mensal, maior o abatimento no valor da conta de luz. Essa redução pode chegar até 65%. Confira os percentuais:

• Consumo de até 30kWh por mês: 65%
• Consumo de 31kWh até 100kWh por mês: 40%
• Consumo de 101kWh até 220kWh por mês: 10%

É importante ressaltar que este desconto será cedido apenas para uma unidade consumidora por família e só começa a valer após a autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O CadÚnico é o banco de dados do Governo Federal que garante a participação dos beneficiários em diversos programas sociais, como o auxílio emergencial e o Bolsa Família. O Governo já antecipou que as inscrições no Auxílio Brasil, novo programa de transferência da renda, também será feito por meio deste cadastro.

Como conseguir descontos automáticos na conta de energia?

Para conseguir este desconto na conta de energia, é preciso estar cadastrado no CadÚnico. As inscrições são realizadas por meio das prefeituras de maneira presencial, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou posto de atendimento do Cadastro Único ou do Bolsa Família.

Durante o procedimento, um membro familiar precisa se apresentar como Responsável pela Unidade Familiar (RF) e ter: no mínimo 16 anos, CPF ou Título de Eleitor. Os demais membros precisam apresentar pelo menos um dos seguintes documentos:

• Certidão de Nascimento;
• Certidão de Casamento;
• CPF;
• RG;
• Carteira de Trabalho;
• Título de Eleitor;
• Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani).

Também é importante manter esse cadastro atualizado pelo menos a cada dois anos.

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