Termina nesta quinta-feira (28) o prazo para cadastramento de fundos de Direito da Criança e do Adolescente. O objetivo é regularizar e sistematizar os fundos municipais e estaduais habilitados a receber doações dedutíveis do Imposto de Renda.
O cadastramento permitirá a captação de recursos para financiar ações, projetos e programas voltados à promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
É necessário ter CNPJ com natureza jurídica 132-5 ou 133-3 referentes à administração direta estadual e municipal, respectivamente.
A situação cadastral deve estar ativa, com nome empresarial ou nome fantasia que estabeleça a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, e conta bancária jurídica associada à instituição.
O formulário eletrônico está disponível no site do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Receita Federal abre consulta a lote residual de Imposto de Renda
A Receita Federal já abriu a consulta a lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao mês de outubro de 2021. As informações sobre a restituição estão disponíveis por meio de aplicativo para tablets e smartphones e por meio do site da Receita, na área intitulada Meu Imposto de Renda, onde deve-se clicar em Consultar a Restituição.
Nela, o contribuinte tem acesso às orientações e aos canais de prestação do serviço, nos quais é possível fazer consultas no formato simplificado ou completo de sua situação, por meio do extrato de processamento, acessado no portal e-CAC. Caso identifique pendência, ele poderá retificar a declaração.
