O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou para esta terça-feira (09) a votação dos destaques da PEC dos Precatórios. O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição que flexibiliza o pagamento de dívidas do governo federal foi aprovado na semana passada, com 312 votos a favor. Eram necessários 308. Lira espera uma vantagem maior, ao votar os destaques, que são alterações ao texto principal.
Parlamentares e partidos políticos recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da PEC, mas o presidente da Câmara acredita que o Judiciário não vai interferir no assunto. Uma das controvérsias levantadas foi a mudança das regras de votação em cima da hora.
Até então, só poderiam ser computados os votos dos deputados que estivessem presencialmente em plenário. Pouco antes do começo da votação, a Mesa Diretora autorizou que parlamentares em viagem oficial votassem à distância.
A PEC dos precatórios permite que o governo adie e parcele esse pagamento, que são dívidas com pessoas e empresas, reconhecidas por decisão da Justiça, sem possibilidade de recorrer.
O orçamento para o ano que vem prevê o pagamento de R$ 89 bilhões em precatórios. Com o adiamento de R$ 44,5 bilhões desse pagamento, o governo espera ter recursos para pagar o novo programa social Auxílio Brasil.
