Ter o direito a um nome. É isso que muita gente quer e que, desde o dia 31 de julho deste ano, é assegurado em lei, através do projeto que assegura às pessoas transexuais e travestis o direito à identificação pelo nome social nos atos e procedimentos realizados na administração pública direta e indireta e nos serviços privados de ensino, saúde, previdência social e de relação de consumo.
Para solicitar a mudança no nome, basta entrar em contato com o Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC) da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
É o órgão quem dá entrada no processo de retificação de nome para o público LGBTQI+ de forma gratuita. Para isso, é preciso comprovar baixa renda. De acordo com a Defensoria Pública, o processo todo dura em torno de 60 dias.
O direito de transexuais e transgêneros de alterarem nome e gênero no registro civil, mesmo sem a realização de cirurgia de readequação genital é permitido desde 2018, em decisão tomada, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Confira a documentação para entrar com procedimento de retificação de nome e gênero pelo NDHAC:
Certidão de nascimento atualizada; (A Defensoria Pública requisitará no Ofício) Certidão de casamento atualizada, se for o caso; Cópia do registro geral de identidade (RG); Cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso; Cópia do passaporte brasileiro, se for o caso; Cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda; Cópia do título de eleitor; Cópia de carteira de identidade social, se for o caso; Comprovante de endereço; Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); (Solicitar no Fórum Clóvis Beviláqua) Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); (Solicitar no Fórum Clóvis Beviláqua) Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); (http://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaoCertidao.aspx) Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos; (Será solicitada pela Defensoria Pública) Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos; (http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes) Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos; (http://www.tst.jus.br/certidao) Certidão da Justiça Militar, se for o caso. (https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa) Certidão do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC Certidão da Centralização de Serviços dos Bancos – SERASA Autodeclaração de Identidade de Gênero
SERVIÇO
Devido à pandemia, os atendimentos no Núcleo estão ocorrendo preferencialmente de forma remota, por meio dos números de whatsapp (85) 98895-5514 e (85) 98873-9535. Também é possível contato por e-mail: ndhac@defensoria.ce.def.br.
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