O consumidor brasileiro já pode registrar, em português, denúncia sobre conflitos decorrentes das relações de consumo internacionais, incluindo turismo. A plataforma internacional Econsumer agora conta com uma versão no Brasil.
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De acordo com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do site “o consumidor brasileiro poderá receber orientação sobre medidas adicionais que pode adotar para resolver seu problema e dicas de como evitar golpes e fraudes mais praticados”.
Em setembro do ano passado, o ministério, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), assinou o acordo de adesão à plataforma, para dar mais um mecanismo de proteção aos consumidores brasileiros, de forma a resguardar as relações de consumo transfronteiriças e permitir que o Brasil coopere efetivamente com outros países e organizações internacionais.
Por ser uma plataforma internacional, nem sempre o consumidor terá sua reclamação efetivamente tratada por algum órgão nacional, mas o registro da reclamação permite que governos e agências de proteção possam identificar as tendências de fraudes e práticas enganosas e formular políticas públicas para combatê-las.
A Econsumer.gov também apresenta estatísticas que orientam políticas públicas. Ela é administrada pela Comissão Federal de Comércio (FTC – Federal Trade Commission) dos Estados Unidos e pertencente aos países membros da Rede Internacional de Fiscalização e Proteção dos Consumidores (ICPEN – International Consumer Protection and Enforcement Network).
O projeto proíbe a divulgação em redes sociais ou outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração no trânsito, como “rachas” e manobras perigosas. “A utilização de canais de vídeo e redes sociais para a disseminação desse tipo de conteúdo representa uma afronta inadmissível às autoridades de trânsito. Por isso, somos favoráveis ao projeto”, disse o relator da matéria, senador Fabiano Contarato (Rede-ES).
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