O limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) pode aumentar em 2022. Um projeto de lei complementar aprovado pelo Senado em agosto de 2021 propõe elevar para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para o enquadramento nesta categoria. No entanto, para entrar em vigor, o texto ainda precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e da sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de até R$ 81 mil. A proposta amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados pelo microempreendedor. Os funcionários só podem receber, no máximo, um salário-mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.
Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
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De acordo com dados oficiais citados na justificativa do projeto, até o final de 2020, existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento. A principal vantagem do enquadramento como MEI é a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento.
Caso seja aprovado, o novo limite vai permitir que o Microempreendedor Individual tenha um lucro mensal médio de R$ 10.833, maior do que os atuais R$ 6.750. O texto foi enviado à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, mas ainda não foi aprovado.
