Está aberto o prazo para micro e pequenas empresas optarem pelo regime de tributação do Simples Nacional. A solicitação deve ser feita até o dia 31 de janeiro no Portal do Simples Nacional na internet. O resultado deve ser divulgado no dia 15 de fevereiro.
Podem optar por pagar os tributos por essa modalidade as microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na Lei Complementar nº 123 de 2006.
As empresas já em atividade podem solicitar pagar os impostos pelo Simples Nacional até o último dia útil do mês. Já as empresas iniciantes devem pedir a solicitação em até 30 dias após o deferimento da inscrição, municipal ou estadual, desde que não tenha passado 60 dias da abertura do CNPJ. Após o prazo, o pedido só poderá ser feito em janeiro do próximo ano.
Para pedir o Simples Nacional, as empresas não podem ter nenhuma pendência, incluindo débitos em aberto.
Já os microempreendedores individuais, os MEIs, terão que desembolsar um pouco mais para pagar o INSS. Isso porque com o aumento do salário-mínimo, aumenta também as contribuições para a Previdência Social. O novo valor de R$ 60,60 será cobrado a partir do dia 20 de fevereiro e representa 5% do salário-mínimo. Atualmente, a contribuição dos microempreendedores para o INSS é de R$ 55 mensais.
Já os MEIs que exercem atividades ligadas ao Comércio e Indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS e os ligados aos Serviços pagam R$ 5 a mais por causa do ISS.
Ao entregar a declaração em atraso o microempreendedor fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50. O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25.
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Simples Nacional na Central da Cidadania
Para auxiliar os empreendedores com a declaração, a Central da Cidadania da Câmara Municipal de Fortaleza conta com serviços voltados para o MEI. O atendimento na Central é realizado por meio de agendamento.
- Acesse o site da Câmara Municipal de Fortaleza (https://www.cmfor.ce.gov.br/).
- Clique em Central da Cidadania, que fica no início da página ou acesse o link aqui.
- Selecione o serviço: MEI / Atendimento ao microempreendedor individual (MEI), escolha a data e clique em pesquisar.
- O sistema irá mostrar os horários disponíveis para atendimento. Selecione um horário de sua preferência e clique para agendar.
- Depois, é só comparecer à Central da Cidadania, na data e horário agendado. Lembre de trazer os documentos necessários para o seu atendimento e o faturamento da sua atividade em 2021.
