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Lei que destina recursos de loterias para esportes paralímpicos no Brasil já está em vigor
O governo deve redirecionar 3,5% da arrecadação com a loteria, que são repartidos no Ministério do Esporte
REDAÇÃO GCMAIS
Postado em 6 de janeiro de 2022
Lei que destina recursos de loterias para esportes paralímpicos no Brasil já está em vigor
Foto: Miriam Jeske/CPB

Já está em vigor a lei que destina recursos de loterias para os esportes paralímpicos no Brasil. Publicado no Diário Oficial da União, o texto define o percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

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Do total de 0,5% a que tem direito do dinheiro obtido com loterias como a Mega Sena, o CBC fica com 0,46 ponto percentual e o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP), com 0,04 ponto percentual.

Outra parte é proveniente do dinheiro repassado pelo governo à Confederação Nacional de Clubes (Fenaclubes), que ficará com 0,01 ponto percentual desses repasses, enquanto o CBCP ficará com 0,03 ponto percentual. No total, o Executivo deve redirecionar 3,5% da arrecadação com a loteria de prognósticos numéricos que são repartidos no Ministério do Esporte.

A matéria é originada de um projeto de lei apresentado pelo senador Carlos Viana (PSD-MG) e aprovado pelo Senado no último dia 16 de dezembro. O objetivo da norma é corrigir a partilha dos valores. A aprovação do envio de recursos de loterias para os esportes paralímpicos foi possível depois de um acordo entre o CBC e o CBCP.

Uma lei de 2020 passou a incluir o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos como destinatário direto da verba obtida com as loterias. A medida não havia se efetivado porque a partilha estava condicionada à arrecadação com a Lotex (loteria instantânea criada em 2015 e que ainda não entrou em funcionamento).

Com informações da Agência Senado

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