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Venda de medicamentos em supermercados do Ceará pode ser proibida; entenda o projeto

A medida pretende estimular o uso racional dos medicamentos e evitar possíveis intoxicações

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Venda de medicamentos em supermercados do Ceará pode ser proibida; entenda o projeto
Foto: GCMais

Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará quer proibir a venda de medicamentos em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares no estado. A autoria é do deputado Marcos Sobreira (PDT). Segundo o parlamentar, a medida pretende estimular o uso racional dos medicamentos e evitar possíveis intoxicações.

De acordo com a proposta, fica proibida no Estado a venda e/ou dispensação de qualquer tipo de droga, medicamento, insumo farmacêutico ou correlato, mesmo aqueles que não exijam prescrição médica, em mercados, supermercados, lojas de conveniência e outros estabelecimentos que não estejam enquadrados no conceito de farmácia estabelecido pela Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014.

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O descumprimento da lei pode gerar multa de R$ 10 mil, valor que pode dobrar em caso de reincidência, além de suspensão do alvará de funcionamento na terceira autuação. As multas serão aplicadas pela Vigilância Sanitária do Estado.

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Para Marcos Sobreira, todo o cuidado remete à possível comercialização de medicamentos em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares, locais que não são estabelecimentos de saúde.

Recentemente, segundo lembrou o parlamentar, o município de São Paulo teve uma lei aprovada que proíbe a venda de medicamentos em supermercados. “Podemos também mencionar a competência para legislar sobre o tema, visto que o artigo 24, incisos V e XII da Constituição Federal permitem aos entes políticos (União, estados e Distrito Federal) legislar concorrentemente sobre consumo e proteção da saúde”, afirmou.

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