Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará quer proibir a venda de medicamentos em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares no estado. A autoria é do deputado Marcos Sobreira (PDT). Segundo o parlamentar, a medida pretende estimular o uso racional dos medicamentos e evitar possíveis intoxicações.
De acordo com a proposta, fica proibida no Estado a venda e/ou dispensação de qualquer tipo de droga, medicamento, insumo farmacêutico ou correlato, mesmo aqueles que não exijam prescrição médica, em mercados, supermercados, lojas de conveniência e outros estabelecimentos que não estejam enquadrados no conceito de farmácia estabelecido pela Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014.
O descumprimento da lei pode gerar multa de R$ 10 mil, valor que pode dobrar em caso de reincidência, além de suspensão do alvará de funcionamento na terceira autuação. As multas serão aplicadas pela Vigilância Sanitária do Estado.
Para Marcos Sobreira, todo o cuidado remete à possível comercialização de medicamentos em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares, locais que não são estabelecimentos de saúde.
Recentemente, segundo lembrou o parlamentar, o município de São Paulo teve uma lei aprovada que proíbe a venda de medicamentos em supermercados. “Podemos também mencionar a competência para legislar sobre o tema, visto que o artigo 24, incisos V e XII da Constituição Federal permitem aos entes políticos (União, estados e Distrito Federal) legislar concorrentemente sobre consumo e proteção da saúde”, afirmou.
