A Cruz Vermelha Brasileira (CVB) tem lutado a favor do Projeto de Lei (PL) Nº 4.719/2020, criado pelo deputado General Peternelli, que compõe a Frente Parlamentar em Defesa da Cruz Vermelha, para alcançar a isenção de Tributos Federais na doação de medicamentos a entidades reconhecidas como de utilidade pública.
"Todos os anos, inúmeros remédios, com pelo menos meses de validade, são incinerados pela indústria farmacêutica, enquanto que, diariamente, pessoas morrem por acesso limitado a medicamentos. Para ajudar a amenizar essa situação, o PL estabelece a isenção dos Tributos Federais para incentivar os laboratórios farmacêuticos a doarem essas unidades", explica a instituição.
Visando ampliar a ajuda humanitária pelo Brasil, a Cruz Vermelha pede o apoio da população para integrar um abaixo-assinado e, assim, ajudar cada vez mais pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, "visto que está previsto que esses medicamentos, ao serem recebidos, só podem ser utilizados sem fins lucrativos e para atividades assistenciais".
De acordo com a Cruz Vermelha Brasileira, a proposta se harmoniza ainda com o disposto no artigo 196 da Carta Magna:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.
Assine abaixo-assinado AQUI
