Foi determinada a suspensão imediata das obras de desassoreamento e dragagem na Lagoa do Cauípe, no município de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza. A liminar foi expedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia e atendeu a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE). A região em questão faz parte de Área de Proteção Ambiental (Apa) do município. Segundo o pedido do MPCE, havia risco de danos irreversíveis ao meio ambiente caso a intervenção não fosse suspensa.
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A juíza Maria Valdileny Franklin, que expediu o documento, argumentou que a obra na Lagoa do Cauípe “aparentemente não foi precedida de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Sobre o Meio Ambiente”. Ainda segundo a juíza, os estudos são exigências da legislação para dar continuidade a obras de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental.
De acordo com a magistrada, a autorização para as obras foi concedida pelo Instituto do Meio Ambiente de Caucaia (Imac) e apresenta “inconsistências que resultam em desinformações” sobre o impacto das intervenções na área. E, ainda segundo a juíza, sem a apresentação dos estudos com as demonstrações dos impactos ambientais e sociais reais, a continuidade das obras poderia trazer prejuízos impossíveis de calcular para a APA do Cauípe.
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Área de Proteção Ambiental do Lagamar do Cauípe
A Área de Proteção Ambiental – APA do Lagamar do Cauípe foi criada em junho de 1998. Está localizada no Município de Caucaia e tem como principais acessos a Via Estruturante Costa do Sol Poente (CE-085) ou a Praia do Cumbuco (CE -090). A APA tem 1.884,46 hectares de área.
De acordo com o Decreto Estadual Nº 24.957, que criou a APA, o local está situado na área de influência do Complexo Industrial e Portuário do Pecém. Por isso, o Lagamar do Cauípe e suas comunidades são considerados pontos estratégicos e prioritários, devendo ter seu desenvolvimento criteriosamente planejado, principalmente no que se refere aos cuidados com o meio ambiente, para que não venham a ocorrer degradações que possam comprometer os ecossistemas que ali se desenvolvem.
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