Realizado em 2021, o concurso da Perícia Forense do Ceará (Pefoce) é alvo de reclamações de candidatos. Eles questionam o desrespeito à lei que prevê cota racial de 20% para negros em concursos públicos, no Ceará.

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Todos os candidatos ao concurso Pefoce 2021 devem ser chamados, uma vez que o então governador Camilo Santana, em janeiro de 2022, elevou a oferta da seleção para 277 vagas. Inicialmente, o edital trazia 170 oportunidades. O aumento é de 107 vagas a mais para todos os cargos, sendo eles peritos, médicos legistas e auxiliares de perícia.

Entretanto, o concurso da Perícia Forense do Ceará foi alvo de reclamação por parte de alguns candidatos que apontam o desrespeito de pontos que constam na Lei Estadual 17.432, de março de 2021.

Nela, está prevista cota racial de 20% para candidatos a vagas em concursos públicos, no Ceará. No entanto, o certame resultou em denúncia protocolada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da promotora de Controle Externo da Polícia Civil, Fernanda Marinho.

Mas para compreender toda a questão envolvendo a denúncia de candidatos e como o concurso foi realizado, Lorena Duarte, membro da Comissão da Promoção de Igualdade Racial da OAB Ceará, explica como funciona a Lei com reserva de cota racial.

A lei que estabelece a política de cotas no Estado do Ceará é a lei 17.432 de 2021. Já no artigo primeiro, o legislador instituiu que ficam reservados para os candidatos negros o percentual de 20% das vagas oferecidas no âmbito do Poder Estadual. A lei leva em consideração o critério da autodeclaração, seguindo a mesma proposta do Estatuto da Igualdade Racial, que é uma  lei Federal. Claro, até por proteção, pra evitar fraudes, existem nos concursos públicos as comissões de heteroidentificação, que são compostas por pessoas que irão analisar se o candidato se adéqua a seu critério. Pra observar se é preto ou pardo. Essa lei é de 25 de março de 2021 e entrou em vigor na data da publicação, e fica vigente por 10 anos.

 

O que diz a Pefoce

Sobre a denúncia envolvendo o concurso Pefoce 2021, a Perícia Forense do Ceará informa, por meio de nota, que todos os trâmites legais referentes ao concurso para admissão de novos servidores foram cumpridos dentro do que estava previsto no edital. Caso ocorram questionamentos por parte de algum candidato, ele poderá ser realizado via Processo Administrativo, apresentando os detalhes da sua situação para que a mesma seja analisada.

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