Ícone do site Portal GCMAIS

Agência de fiscalização apreende 53 caixas de medicamentos irregulares em condomínio de Fortaleza

Agência da fiscalização da Prefeitura apreende 53 caixas de medicamentos irregulares em condomínio de Fortaleza

Foto: Prefeitura de Fortaleza

Em operação desencadeada na última quinta-feira (12), a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) apreendeu 53 caixas de medicamentos que estavam sendo comercializados em uma geladeira de um condomínio na Maraponga, bairro da capital cearense. O responsável vendia irregularmente antibióticos, corticoides, remédios para hipertensão entre outros. O encarregado também foi notificado por exercer a atividade comercial do tipo mercadinho sem alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura de Fortaleza.

>>>Siga o GCMAIS no Google Notícias<<<

Durante a fiscalização da Agefis, foram verificados que os medicamentos armazenados no condomínio da Maraponga estavam em desacordo com a legislação sanitária e, consequentemente, impróprios para o consumo. Além disso, a venda irregular estava facilitando o consumo indiscriminado de medicamentos, prática que pode gerar graves problemas à saúde.

“O local apresentava medicamentos expostos em máquina automática e estavam armazenados de forma inadequada, sem o controle de temperatura e umidade, e contrariando as determinações do fabricante”, explicou a fiscal da Agefis, Helayne Costa.

Legislação sobre medicamentos em Fortaleza 

De acordo com a Lei Municipal nº 8.222/1998, a prática é ilegal e pode resultar em multa de até R$ 17.102,00, de acordo com a gravidade da infração e reincidência. Ainda, de acordo com a Lei Federal nº 5.991/73, é proibida a comercialização de qualquer tipo de medicamento que não seja em farmácia ou drogaria licenciada e autorizada pelos órgãos sanitários.

Publicidade

>>>Acompanhe o GCMAIS no YouTube<<<

No caso de medicamentos sujeitos a controle especial, configura como crime a venda desse tipo de medicamento sem autorização ou em desacordo com a legislação, cabendo os órgãos de segurança realizar a prisão dos praticantes do ilícito.

O artigo 877 do Código da Cidade considera uma infração grave funcionar estabelecimento ou atividade sem o Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária ou sem qualquer outro Alvará, Licença, Autorização ou Permissão obrigatórios. As penalidades vão desde multa à suspensão das atividades.

Como denunciar?

A Prefeitura de Fortaleza informou que a população pode denunciar esses casos para a Agefis por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), do site Denúncia Agefis e do telefone 156.

Sair da versão mobile