Com 403 votos favoráveis e 10 contrários, foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei do deputado Danilo Forte (União-CE) que institui o teto de 17% de implementação do ICMS sobre o preço de combustíveis, energia elétrica, transportes e comunicações. O texto foi encaminhado para o Senado.
A expectativa, segundo o autor do projeto, é de que haja uma redução de R$ 0,60 por litro de gasolina. O projeto prevê ainda que haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
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A oposição se mantém crítica ao projeto, por considerá-lo um paliativo para um problema que requer uma reforma estrutural na política de preços da Petrobras.
Ao votar contra o projeto, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) ressaltou que “o problema do preço alto de combustíveis e de tantos outros produtos no Brasil é estrutural e não vai ser resolvido com medidas simples”.
Pelo texto, será proibida a fixação de alíquotas para os bens e serviços essenciais superiores às das operações em geral (17% na maior parte dos estados), mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar.
Entretanto, a partir da publicação da futura lei, o estado que tiver rebaixado alíquotas para combustíveis, energia elétrica e gás natural não poderá aumentá-las.
Em relação aos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e aos encargos setoriais vinculados a essas operações, o projeto proíbe a incidência de ICMS.
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ICMS no Ceará
Hoje, o Ceará cobra 27% de alíquota de ICMS para consumidores residenciais. De acordo com a titular da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, Fernanda Pacobahyba, o projeto de redução da arrecadação do ICMS trará prejuízos à população.
“Em um país em que 85% da educação e 90% da segurança são bancados por estados e municípios, um projeto, de iniciativa do deputado Danilo Forte, do estado do Ceará, quer alterar o ICMS, baixando de forma agressiva sua arrecadação e, pior, ferindo o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que é o fundo que banca a maior parte dos programas assistenciais do nosso estado: o Programa Mais Infância, o Vale-Gás, a distribuição de medicamentos em hospitais públicos e a distribuição de kits para a perfuração de poços em todo o estado. Trata-se de um projeto desastroso porque ele vende aquilo que ele não vai entregar. A Petrobras não baixará o preço dos combustíveis por conta da redução do ICMS. Isso já está provado porque nós estamos com os preços congelados para fins de ICMS desde novembro e o diesel, só este ano, já subiu 47%. Mas é um projeto que vai afetar gravemente, especialmente a população mais pobre do nosso estado, aquelas que contam com esses benefícios assistenciais e, pior ainda, às áreas prioritárias, como saúde, segurança e educação”, afirma a secretária.
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