Começou nesta segunda-feira (6/6) as inscrições para o I Mutirão de Retificação de Nome e Gênero de Pessoas Trans da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPCE). Serão realizados atendimentos às pessoas trans para alteração de nome e gênero do registro civil.
As inscrições seguem até 17 de junho e são feitas pelo site Campanha Defensoria. Nele, é possível acessar a lista de documentos necessários e podem participar pessoas que não se identificam com seu gênero e nome registral. A ação é uma solicitação dos movimentos sociais, colhidas durante as audiências públicas do Orçamento Participativo de 2022.
Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e de acordo com o Provimento nº 73, de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a alteração de prenome e gênero pode ser feita de forma extrajudicial, diretamente no Cartório de Registro Civil, exceto caso de menores de idade e de pessoas não-binárias nos quais necessita de ingressar com ações judiciais.
A defensora geral do Ceará, Elizabeth Chagas, destaca o objetivo do projeto.
“Queremos promover dignidade e, principalmente, cidadania como direito fundamental, bem como promover a união de instituições e órgãos em prol da conscientização e da promoção dos direitos das pessoas trans. Esse mutirão, além de promover a identidade registral necessária àqueles e àquelas que dele se beneficiarão, trará visibilidade e se constitui em um enorme ganho para a efetivação dos direitos humanos da população LGBT”.
Entrega dos registros
Na ocasião da entrega dos novos documentos, as pessoas maiores de 18 anos que apresentarem toda a documentação indicada no ato da inscrição, vão receber o registro de nascimento com nome e gênero de acordo com os quais se identificam.
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Neste dia, haverá ainda atendimento jurídico dos defensores dedicado à população trans. É o caso da retificação das pessoas trans com menos de 18 anos e das pessoas não-binárias, que podem buscar informações para ingressar na justiça.
Documentos necessários
No ato da inscrição, os interessados devem providenciar os documentos indispensáveis para a retificação ocorrer. São eles:
- RG e CPF
- Comprovante de Endereço;
- Certidão de nascimento atualizada;
- Certidão de casamento atualizada, se for o caso;
- Título de eleitor;
- Carteira de identidade social, se for o caso;
- Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
- Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
- Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
- Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
- Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
- Certidão da Justiça Militar, se for o caso.
SERVIÇO
I Mutirão de Retificação de Nome e Gênero de Pessoas Trans da Defensoria Pública
Inscrições: 6 a 17 de junho de 2022 pelo link
Realização: 30 de junho de 2022
