A liminar pedida pela defesa do ex-vereador Jairo Souza dos Santos Júnior, o Dr. Jairinho, para suspender a audiência de interrogatório marcada para amanhã (13) foi negada pelo desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)
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O ex-vereador é acusado da morte do menino Henry Borel, no dia 8 de março de 2021, assim como a mãe do menino, a professora Monique Medeiros da Costa e Silva. A criança sofreu torturas no apartamento em que o casal e Henry moravam na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio.
No pedido, os advogados de Jairinho alegaram cerceamento de defesa em consequência da decisão do juízo da 2ª Vara Criminal da Capital, de indeferir a solicitação para ouvir três médicas que assistiram o menino Henry Borel no Hospital Barra D’Or; um radiologista da mesma unidade hospitalar; os técnicos que atuaram no exame de necropsia realizado na vítima; e a perita legista Gabriela Graça Suares Pinto. No entendimento da defesa, só após ouvir essas pessoas é que deveria ser marcada nova data de depoimento de Jairinho.
Interrogatório mantido
Na decisão de sexta-feira (10), o desembargador manteve o interrogatório do réu, que será às 9 horas de amanhã (13). O magistrado afirmou que as três médicas e o radiologista já prestaram depoimento e que as demais testemunhas não foram requisitadas no momento adequado.
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O magistrado acrescentou que o direito à ampla defesa não assegura o deferimento de ações protelatórias na tramitação do processo.
“Se assegurar plenitude de defesa não pode levar ao absurdo de eternizar o processo, escavucando o nada a cada vez que o processo chega próximo ao seu desate, pedindo a produção de novas provas. Nesta toada, indefiro a liminar”, concluiu.
Lei Henry Borel
A nova lei prevê ainda o aumento em um terço até a metade da punição se a criança ou adolescente vítima de violência tiver alguma deficiência ou doença que a torne mais vulnerável.
A Lei Henry Borel propõe mecanismos de proteção da infância e juventude inspirados pela Lei Maria da Penha. O dispositivo incluiu também a obrigação de promover a paternidade positiva e a educação sem castigos físicos.
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