Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (12), a Assembleia Legislativa aprovou proposta do Poder Executivo que trata da redução de alíquota de ICMS em itens como combustíveis e energia. O texto agora depende de sanção da governadora Izolda Cela (PDT).
Redução ICMS no Ceará
O projeto de lei segue para se tornar uma Lei Complementar e deve determinar a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), relativamente às operações e prestações. A medida implementa um valor fixo no Ceará de 18%, para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, os quais passam a ser considerados essenciais.
Os deputados também aprovaram outra proposta de projeto de lei complementar do Poder Executivo que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).
O texto visa adequar a legislação estadual às alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que acrescentou mudanças que passam a tratar combustível, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte público como bens e serviços essenciais, não podendo ser considerados supérfluos.
