O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) enviou notificação à Fraport Brasil, administradora do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, para explicar a cobrança da taxa de R$ 20 aos motoristas que passarem mais de 10 minutos nas dependências do local. O Procon apura se medidas ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Cobrança de taxa
De acordo com o órgão, a concessionária tem dez dias para explicar a possível nas áreas de embarque e desembarque, sob pena de ser multada em mais de R$ 15 milhões, além de outras medidas previstas no CDC, caso não responda à notificação do órgão municipal de defesa dos direitos do consumidor. Para a diretora do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, a empresa precisa observar os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, que é a Lei Federal n° 8.078/90.
"Vamos apurar se está sendo exigida vantagem manifestamente excessiva por parte do consumidor, algo totalmente proibido pelo CDC, no artigo 39", explicou, ressaltando que é preciso, também, saber o que justifica essa cobrança.
Ainda segundo a diretora, caso seja caracterizada infração às normas de defesa do consumidor, a empresa responderá a processo administrativo, que pode resultar em várias medidas a serem tomadas, desde o ajustamento de conduta e aplicação de multas à interdição do local.
Saiba como será o novo funcionamento
Com o objetivo de melhorar a organização do meio-fio, para quem chega ou sai do Aeroporto de Fortaleza, a Fraport alterou o funcionamento de entrada e saída. Para as pessoas que vão entrar no local pela Avenida Senador Carlos Jeressati, várias opções são oferecidas para o embarque e desembarque.
Se o motorista precisa de um tempo maior para buscar ou deixar um passageiro, é preciso utilizar o acesso direto ao estacionamento. Se for apenas deixar alguém no piso no check in, é necessário que passe pesa cancela principal e siga pela via central, com 10 minutos de tolerância.
Para buscar um passageiro no piso do desembarque, utilize a via da direita. Após passar pela cancela de entrada, o motorista também terá os 10 minutos de isenção da taxa.
