Ceará

Audiência de custódia deve diminuir população carcerária; medida divide opiniões

Por decisão do TJ-CE, todos os presos precisam passar por audiência de custódia

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5 de agosto de 2022
Tiago Lima
Audiência de custódia deve diminuir população carcerária; medida divide opiniões
Foto: Alysson Pontes

Em 2020, os dados do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontavam que 885 mil pessoas estavam presas no Brasil. No Ceará, o relatório informado no portal da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), revela que o sistema carcerário estadual tinha 22.521 detentos naquele ano. Um ano depois, em dezembro de 2021, em meio à pandemia de covid-19, o Brasil abrigava em suas unidades prisionais 919 mil detentos. No estado, eram 23.418 pessoas encarceradas, segundo as mesmas fontes oficiais.

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Recentemente, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), após uma inspeção do CNJ, decidiu que todas as pessoas presas em Fortaleza devem passar por uma audiência de custódia. Antes dessa decisão, essa era uma alternativa apenas para presos em flagrante.

Essa mudança deve afetar o sistema judiciário – pela necessidade de atendimento obrigatório – e, também, o sistema carcerário, pois é possível que, por causa da realização da audiência, pessoas que, sem a decisão do TJ-CE, fossem levadas a uma unidade prisional, passem, agora, a ter o direito de receber penas alternativas ou até mesmo serem liberadas, desafogando as prisões cearenses. A decisão pode causar um entendimento errado, já que a população média entende que a ferramenta é um benefício para quem comete crimes.

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No entanto, o advogado especialista em direito público, João Marcelo Pedrosa, explica que, na realidade, a audiência de custódia vai avaliar os mais variados casos, podendo ser de presos que já deveriam estar livres por terem cumprido prazos; pessoas que não tiveram o processo legal de suas prisões obedecido; ou ainda as situações de prisões indevidas.

“Pelo menos 45% da população carcerária é formada por presos provisórios. E essa cultura de encarceramento, que muitas pessoas dizem que todos devem ser encarcerados, tem um preço. A estimativa do próprio CNJ diz que o valor financeiro de um preso, hoje, chega a R$ 3 mil por mês, em média. A audiência de custódia vem pra aferir melhor a necessidade ou não de prisão, no caso de pessoas acusadas de crime ou presas em flagrante. Pra saber se aquele caso cabe ou não uma prisão ou se se adota outras medidas diversas. Ela serve também como filtro pra evitar essa cultura de encarceramento que, muitas vezes, não se faz necessária.”

Audiência de custódia deve diminuir população carcerária; medida divide opiniões (2)

Complexo Penitenciário do Ceará – Foto: Alysson Pontes

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Em Fortaleza, a partir de agora, precisam necessariamente passar por audiência de custódia, presos em flagrante, temporários, preventivos, recapturados, condenados e devedores de pensão alimentícia. Existe um prazo a ser perseguido, que é de 24 horas do ato da prisão até a audiência.

O crime organizado

Outro ponto importante que deve ser levado em conta é a atuação das facções criminosas aqui no Ceará. Segundo o Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-CE, Cláudio Justa, desde 2016, essas organizações ganharam força e expandiram suas atividades ilegais. Com isso, a repressão policial tem conseguido prender mais pessoas envolvidas no crime organizado, inchando ainda mais as unidades prisionais. Para Justa, não é esse tipo de detento que deve ser beneficiado com a audiência de custódia, mas, sim, aquele que a lei permite ter o benefício.

“Antes da audiência de custódia, prisões ocorreram, e você precisa saber se essas prisões são legítimas. Tem impacto na população carcerária? Tem. Pois muita gente está com o direito de liberdade restrito sem a necessidade. Não é o caso de envolvidos com facções. O crime organizado é, de fato, uma preocupação para as autoridades de segurança, não só do Ceará, mas do Brasil todo.”

Em entrevista recente à Jovem Pan News Fortaleza, emissora do Grupo Cidade, o Secretário de Segurança do Ceará, Sandro Caron, falou que uma parte importante dos assassinatos ocorridos no estado é de pessoas que, de alguma forma, estão envolvidas com o crime organizado.

Assassinatos no Ceará

De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE), foram registrados, de 2017 a 2021, no estado, 19.246 crimes violentos letais intencionais (CVLIs), que é a sigla para designar assassinatos. Isso pode demonstrar, levando em conta o que diz o poder público – que a maior parte das mortes é de envolvidos com as facções – que quem comete ou é mandante desses crimes não pode ter o direito de se beneficiar com a audiência de custódia, mas ter sua prisão reforçada. Cláudio Justa acredita que é preciso haver essa distinção entre quem tem que estar preso e quem tem que estar livre, não eximindo o crime, contudo, dando andamento ao devido processo legal para cada caso.

“A dinâmica das facções criminosas, com seu pico a partir de 2016, avançou rapidamente com capilaridade no interior do estado. Então, você tem disputas de território para a venda de entorpecentes. Portanto, é algo que está vinculado a uma modalidade específica de criminalidade que agrega muita violência, pois é uma disputa. O número de homicídios relacionados ao envolvimento com o crime é altíssimo, chega a 90%. Essas pessoas precisam ser presas. Sim, passar pelo procedimento legal, mas não há justificativa pra liberar.”

O O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão criado em 1980, é o primeiro dos órgãos da execução penal e tem a incumbência de oferecer subsídios à implementação de políticas de Estado no âmbito criminal e penitenciário. O Presidente do CNPCP, Márcio Fontes Schiefler, espera que a instituição da audiência de custódia aqui na capital possa agilizar os procedimentos penitenciários.

“E aí me parece um aspecto bem positivo obrigaram que o sistema de justiça, que o próprio poder judiciário tivesse um olhar muito próximo, muito vivo sobre aquelas pessoas que vão sendo recolhidas ao cárcere. Eu tenho visto no Congresso Nacional diversas iniciativas para se aproveitar a audiência de custódia para que ela não seja apenas uma uma oportunidade de se definir se fica preso ou não fica, ou eventualmente se o preso sofreu maus-tratos, especialmente no caso daqueles presos que que são detidos recorrentemente pela polícia. Isso causa incompreensão da sociedade, e é muito natural que assim seja, mas tenho visto, como disse, iniciativas tramitando no Congresso Nacional para aproveitar a audiência de custódia naqueles casos de menor complexidade já para resolver o processo ali mesmo na hora.”

Reclamação da polícia civil

O tema gera discussão também por outra questão envolvendo os policiais civis, que serão os agentes responsáveis pela escolta na realização da audiência de custódia. Com a decisão do TJ-CE, a demanda de policiais civis para que todo preso passe pelo procedimento vai crescer. Isso causou reação nas entidades que representam os policiais civis. O Sindicato dos Policiais Civis do Ceará (Sinpol-CE) emitiu uma nota de repúdio ao que chamou de “desvio de função” de policiais que venham a ser retirados do trabalho de investigação.

“O Sindicato dos Policiais Civis do Ceará – Sinpol/CE vem a público repudiar qualquer medida que tenha ou venha a ser adotada pelo TJ/CE ou pela Secretaria de Administração Penitenciária e que venha a ocasionar “desvio de função” dos policiais civis cearenses, cuja missão é INVESTIGAR CRIMES. Ocorre que os Policiais Civis do Ceará, ao invés de investigarem crimes, estão sendo submetidos a um “desvio de função”, o que acontece quando eles são ilegalmente obrigados a fazer condução de presos para audiências de custódia ou, mesmo, fazer custódia de presos. Ressalte-se que tal rotina absurda e ilegal passou a acontecer logo após RESOLUÇÃO do TJ/CE e que reduziu bastante os locais em que haveriam audiências de custódia, chegando ao absurdo de presos serem levados a mais de 150 km de distância para tal finalidade, EMBORA TENHAMOS JUÍZES, EM REGRA, EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO E MUITOS NA CAPITAL E REGIÃO METROPOLITANA.”

Ainda conforme o documento emitido pelo SINPOL-CE, serão tomadas medidas para que a mudança não afete a rotina dos policiais.

“Estamos atentos, vigilantes e tomaremos todas as medidas necessárias para que esse completo absurdo seja COMBATIDO, inclusive junto aos órgãos de defesa dos direitos humanos, já que os presos que chegam a partir do meio-dia estão ficando sob guarda da Polícia Civil, sem estrutura para recolhimento e SEM ALIMENTAÇÃO.”

Audiência de custódia deve diminuir população carcerária; medida divide opiniões (2)

Penitenciária do estado do Ceará – Foto: Alysson Pontes

Leia a nota na íntegra:

O Sindicato dos Policiais Civis do Ceará – Sinpol/CE vem a público repudiar qualquer medida que tenha ou venha a ser adotada pelo TJ/CE ou pela Secretaria de Administração Penitenciária e que venha a ocasionar “desvio de função” dos policiais civis cearenses, cuja missão é INVESTIGAR CRIMES.

Ocorre que os Policiais Civis do Ceará, ao invés de investigarem crimes, estão sendo submetidos a um “desvio de função”, o que acontece quando eles são ilegalmente obrigados a fazer condução de presos para audiências de custódia ou, mesmo, fazer custódia de presos.

Ressalte-se que tal rotina absurda e ilegal passou a acontecer logo após RESOLUÇÃO do TJ/CE e que reduziu bastante os locais em que haveriam audiências de custódia, chegando ao absurdo de presos serem levados a mais de 150 km de distância para tal finalidade, EMBORA TENHAMOS JUÍZES, EM REGRA, EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO E MUITOS NA CAPITAL E REGIÃO METROPOLITANA.

Após tal Resolução, a SAP passou a não mais receber presos sem audiência de custódia, bem como passou a se negar a fazer a condução com esse desiderato, ocasionando claro e latente desvio de função de policiais civis, que ilegalmente passaram a cumprir tal tarefa.

Tão logo tomou conhecimento desse absurdo, o SINPOL/CE levou o problema ao conhecimento do DG, do SSP e também teve reunião com o Gabinete da Presidência do TJ na tentativa de resolver o problema, além de tê-lo exposto na imprensa.

Diante do impasse gerado e da falta de vontade clara de resolver o problema, tomaremos outras medidas, inclusive judiciais e junto ao próprio CNJ para que intervenha e o problema seja resolvido.

É de conhecimento geral que o Poder Judiciário não pode intervir no Poder Executivo e ao REDUZIR locais em que seriam realizadas audiências de custódia foi isso que fez: GEROU MAIS TRABALHO, INCLUSIVE COM GASTOS NÃO PREVISTOS EM LEI, para a Polícia Civil, embora, repise-se, tenha perfeitas condições de realizar audiências de custódia em todas as COMARCAS, já que em regra todas têm juízes titulares.

Estamos atentos, vigilantes e tomaremos todas as medidas necessárias para que esse completo absurdo seja COMBATIDO, inclusive junto aos órgãos de defesa dos direitos humanos, já que os presos que chegam a partir do meio-dia estão ficando sob guarda da Polícia Civil, sem estrutura para recolhimento e SEM ALIMENTAÇÃO.

Ressaltamos que a SAP tem estrutura e competência para tal, mas ainda assim os presos, antes das audiências de custódia, estão ficando sob a responsabilidade da Polícia Civil até o dia seguinte.